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Teto salarial leva comissão de Servidores à ALE - 04/02/2010

Ontem pela manhã, uma comissão de funcionários, liderada pelo presidente do Sindicato dos Funcionários Fiscais do Estado do Amazonas (Sindifisco-Am), Eliezer Batista de Aquino, foi recebida pelo presidente da Casa, deputado Belarmino Lins (PMDB) e pelo autor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 05/09, aprovada em 26 de novembro de 2009, deputado Liberman Moreno (PHS), além dos deputados Bosco Saraiva (PRTB), Chico Preto (PP) e José Lobo (PCdoB).
Enquanto isso, os servidores públicos aguardavam uma posição da publicação da PEC, na galeria do plenário.
A emenda, aprovada por 19 votos, dá nova redação ao inciso X do artigo 109 da Constituição do Amazonas, que dispõe sobre o teto de remuneração no âmbito da administração pública e foi aprovada em primeiro e segundo turno. Essa emenda estabelece um limite único do subsídio mensal dos Poderes, do Tribunal de Contas, do Ministério Público do Estado do Amazonas e dos Municípios, ao dos desembargadores do Tribunal de Justiça, que é limitado a 90,25% do recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com o deputado Liberman Moreno, que assegura que não está legislando em causa própria, porque não poderá ser beneficiado pelo que estabelece a PEC, uma vez que está afastado de suas funções, a medida tenta rever as injustiças ocorridas depois da aprovação de outra PEC, a 41/2003 que fixou o subsídio do Governador (Decreto 24.022, de janeiro de 2004) com o “sub-teto remuneratório para os servidores públicos estaduais”, quando deveria ter sido feita por meio de lei e portanto, estão sem reajuste desde dezembro de 2002.
O deputado diz que o presidente da Casa, deputado Belarmino Lins, está consciente de que a aprovação da PEC é irreversível. “Ele pediu um tempo para a publicação, pois reiterou ofício a Sefaz (Secretária de Fazenda) e Sead (Secretaria de Administração)”, disse Liberman.
Segundo ele, os servidores públicos estão perdendo muito nas suas remunerações. “Com o teto do subsídio do governador (R$ 17 mil) tem funcionário que está perdendo R$ 3 mil, outros R$ 8 mil”, destacou.
Eliezer Batista, por sua vez, assegurou que o Sindifisco, entrou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) contra o presidente Belarmino Lins e o vice Ricardo Nicolau (PR) para obrigá-lo a publicar a PEC aprovada pela Assembléia. De acordo com ele, a PEC deverá beneficiar uma média de 400 a 500 servidores públicos estaduais, de 32 órgãos.

Fonte: Jornal do Comércio - Política, página C/7
Manaus, 04 de fevereiro de 2010 (quinta-feira)

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