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Ameaçado por Mandado de Segurança, Deputado pediu prazo até a próxima semana - 04/02/2010

“Sob pressão, o presidente da Assembléia Legislativa do Estado (ALE), deputado Belarmino Lins (PMDB) prometeu ontem, publicar até a próxima semana no Diário Oficial (DOE) a Emenda Constitucional 68/2009, aprovada como PEC 05/2009. A emenda aumentou os salários de cerca de 900 servidores estaduais privilegiadas. Eles já recebiam algo em torno de R$ 17 mil e passarão a receber valores próximos a R$ 24 mil mensais.”
A emenda alterou o Artigo 109 da Constituição do Estado, limitando o teto salarial dos servidores estaduais ao salário dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). Esses magistrados têm vencimentos limitados a 90,25% dos salários de R$ 26,7 mil dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Antes, o teto salarial do funcionalismo do Estado estava limitado ao salário do governador, de R$ 17 mil. Agora, condicionado aos vencimentos do TJAM, esse valor sobe para cerca de R$ 24 mil.
Na prática, a emenda beneficiou diretamente quem já recebia quase o mesmo que o governador. Os 900 servidores privilegiados pertencem a 34 órgãos públicos, sendo 400 da secretária de Estado da Fazenda (Sefaz).
Em novembro, quando a emenda foi aprovada, o impacto nos cofres públicos foi estimado em R$ 6 milhões pelo presidente do Sindicato dos Fazendários do Amazonas (Sifam), Jonatas de Almeida de Oliveira.
Dois meses depois de sua aprovação, a emenda ainda não foi publicada. Segundo ‘Belão’, a procuradoria da Casa identificou vicio de iniciativa, ou seja, não poderia ter sido proposta por um parlamentar, e sim pelo governo, porque causará ônus ao Executivo.
A emenda é de autoria do deputado Liberman Moreno (PHS), um ex-auditor fiscal da Sefaz. O parlamentar disse que não recebe mais como auditor da Sefaz e que os servidores estão sem reajustes desde dezembro de 2002.
Ontem, a promessa de ‘Belão’ de publicar a emenda só foi feita depois do deputado se reunir com representantes do Sindicato dos Funcionários Fiscais do Estado do Amazonas (Sindifisco-am). Na última terça-feira, o sindicato ingressou no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) com o mandado de segurança 2010.000529-0 contra ‘Belão’ e o vice-presidente da ALE deputado Ricardo Nicolau (PMN), argumentando que a não publicação da emenda é ilegal. O processo está sob a responsabilidade do desembargador Luiz Wilson Barroso.
O presidente em exercício do Sindifisco, Eliezer Batista, que esteve ontem na Assembléia com mais de 30 auditores fiscais, disse que o mandado de segurança foi uma forma de cobrar a publicação da emenda. “Nossa missão é fazer publicar a emenda. A emenda precisa se publicada”, frisou.
SECRETARIAS FAZEM ESTUDO DE IMPACTO
‘Belão’ disse que “por medida cautelar” vai aguardar uma resposta da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e da Secretaria de Estado de Administração e Gestão (Sead) sobre o impacto na folha de pagamento do Estado para publicar a Emenda 68. Ele disse que reiterou no ofício enviado à Sefaz e à Sead um pedido um estudo de impacto.
“O presidente haverá de cumprir os preceitos da Casa no que pertine a minha competência particular (...). Posso reafirmar que essa medida chegará a sua última fase. Foi uma decisão democrática do plenário, que é soberano”, afirmou.
‘Belão’ disse que deixou de publicar a PEC porque, após sua promulgação, foi detectada uma inconstitucionalidade na proposta e que os impactos na economia não foram analisados.
Na semana passada, o secretário de Estado da Fazenda (Sefaz), Isper Abrahim, disse que acredita que o governo do Estado poderá conceder o aumento aos servidores estaduais. “Impacto financeiro tem sim. Todo vai implicar numa despesa, mas eu diria que o governo poderá atender ao pedido”, afirmou.

Fonte: Jornal Diário do Amazonas – Caderno Amazonas
Manaus, quinta-feira, 4 de fevereiro de 2010.

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