O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente L E I : Art. 1.º - É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em associação de classe ou sindicato representativo de sua categoria, com a remuneração [...]
Nota Remissiva- Revogado pelo art. 18 do Decreto nº 26.954/2007. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII, da Constituição Estadual e considerando o que consta do Processo n.º 3463/2.001-SEGOV D E C R E T A : Art. 1.º - O inciso VII do artigo [...]
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS FAÇO SABER a todos os habitantes qua a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente L E I : Art. 1º. Fica extinto o adicional pelo exercício de cargo ou função de confiança instituído pelo artigo 82 da Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986, e [...]
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, FAÇO saber a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente L E I : Art. 1º. - O valor da quota, para efeito de cálculo das retribuições de produtividade criadas pela Lei nº 2.343, de 19 de julho de 1995, é de R$ [...]
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 54, da Constituição do Estado, D E C R E T A : Art. 1. º - O Programa de Incentivo à Ação Fiscal - PIAF, destina-se a estimular o desempenho individual e coletivo dos ocupantes dos [...]
Ementa DÁ nova redação ao inciso X do artigo 109 da Constituição do Estado Amazonas que dispõe sobre o teto remuneratório no âmbito da Administração Estadual. Texto A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, nos termos do § 3º do art. 32 da Constituição Estadual, promulga a seguinte EMENDA CONSTITUCIONAL: Art. 1º [...]
Nota Remissiva - Revogado pelo art. 12 do Decreto nº 23.990/2003. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do artigo 54, da Constituição do Estado, e CONSIDERANDO as disposições da parte final do artigo 49, da Lei 2.343, de 19 de julho de 1995. D E [...]
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente L E I : Art. 1.º - Fica criado o Fundo de Incentivo à Produtividade Fiscal, como estímulo à produtividade individual e para aplicação de seus recursos, exclusivamente, aos funcionários ocupantes dos cargos [...]
Lei Ordinária nº 2954/2005 de 24/05/2005. Ementa Regulamenta esta Lei) (TEXTO CONSOLIDADO, na forma do art. 2º da Lei nº 3002 de 21 de novembro de 2005, em função das alterações promovidas por esse diploma legal – D. Of. nº 30.793 de 31.01.06)Texto Art. 1° - Esta Lei institui o FUNDO PARA FINANCIAMENTO DA MODERNIZAÇÃO [...]
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente L E I : Art. 1.º - As atividades relativas à administração fazendária serão exercidas pelos servidores ocupantes dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado da Fazenda objeto do Anexo I desta Lei. Art. 2.º - Ficam criados no Quadro de Pessoal [...]