Leis e decretos

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14 11, 1986

Lei nº 1762 de 14 de novembro de 1986.

2016-12-19T23:55:04-04:00novembro 14, 1986|Leis e decretos|0 Comentários

TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas. Parágrafo único. As disposições desta Lei, salvo norma legal expressa, não se aplicam aos servidores regidos por legislação especial. Art. 2º Para efeito desta Lei: I - Funcionário é a pessoa legalmente [...]

31 10, 1985

LEI Nº 1734 DE 31 DE OUTUBRO DE 1985.

2016-12-19T23:55:04-04:00outubro 31, 1985|Leis e decretos|0 Comentários

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente L E I : Art. 1º - O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, fica reestruturado na forma do Anexo I desta Lei, abrangendo o [...]

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