Nota Remissiva – Revogado pelo art. 12 do Decreto nº 23.990/2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do artigo 54, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO as disposições da parte final do artigo 49, da Lei 2.343, de 19 de julho de 1995.
D E C R E T A :
Art. 1º – As Retribuições de Produtividade instituídas pela Lei nº 2.343, de 19 de julho de 1995, serão pagas, exclusivamente, aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda, pelo efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda, pelo efetivo exercício do cargo e pelo desempenho funcional individual e, nos casos de férias, nojo, gala, serviços obrigatórios por lei, participação autorizada pelo Secretário da Fazenda em cursos de aperfeiçoamento profissional, exercício de cargos eletivos de direção de entidade sindical, licença especial, licença maternidade, licença paternidade, licença para tratamento de saúde, e para efeito de aposentadoria e pensão.
Parágrafo Único – Somente fará jus à Retribuição de Produtividade, o funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda em efetivo exercício no âmbito da Administração Pública Estadual, optar pelo vencimento do cargo efetivo.
Art. 2.º – A produtividade para base de cálculo da Retribuição de Produtividade de Ação Fiscal – RPAF, da Retribuição de Produtividade de Arrecadação – RPA e da Retribuição de Produtividade Fazendária – RPF, nos termos do artigo 1º deste Decreto, será aferida e convertida pecuniariamente para efeito de pagamento, na forma e sob as condições estabelecidas neste Regulamento.
Parágrafo Único – Para efeito de aferição, a produtividade de que trata este artigo, será dividida em uma parte fixa e uma parte variável, sendo a primeira associada aos critérios de assiduidade, pontualidade e permanência no local de trabalho, e a segunda ao desempenho funcional individual e ao atingimento de metas, quando couber.
Art. 3º – A produtividade, para efeito de cálculo das Retribuições de Produtividade (RPAF, RPA e RPF), em sua parte fixa, será aferida através de levantamento dos registros de freqüência, na forma abaixo:
I – Pelo rigoroso cumprimento dos fatores de assiduidade, pontualidade e permanência no local de trabalho, observadas as peculiaridades inerentes aos cargos, atividades, órgãos de lotação e outras, o servidor perceberá 100% (cem por cento) das quotas fixas, constantes nas Tabelas 1, 2 e 3 do Anexo I deste Decreto;
II – Pela não observação dos fatores descritos no item anterior, o servidor terá descontado, da parcela de quotas fixas constantes nas Tabelas 1, 2, e 3 do Anexo I, deste Decreto:
a) 5% (cinco por cento), por 1 (uma) falta não abonada;
b) 25% (vinte e cinco por cento), por 2 (duas) faltas não abonadas;
c) 100% (cem por cento), por 3 (três) ou mais faltas não abonadas;
d) em 25% (vinte e cinco por cento) da fração equivalente a 1 (um) dia de trabalho, por atraso ou saída antecipada sem autorização.
§ 1º – Considera-se abonada a falta por motivo de doença nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas.
§ 2º – Para fins do disposto na letra “d”, do item II, deste artigo, considera-se:
a) atraso, o comparecimento ao serviço na hora seguinte ao início do expediente;
b) saída antecipada, a saída não autorizada no transcorrer da última hora do expediente.
§ 3º – A saída não autorizada no intervalo compreendido entre o início do expediente e o início da última hora deste, será computada como falta.
Art. 4º – A produtividade, para efeito de cálculo da Retribuição de Produtividade, em sua parte variável, será aferida da seguinte forma:
I – Para os ocupantes dos cargos de Auditor Tributário, Inspetor Fiscal, Fiscal de Tributos Estaduais e Fiscal Auxiliar de Tributos Estaduais, no exercício das atividades de fiscalização direta, atribuindo-se pontos por tarefa de acordo com a Tabela I, do Anexo II, deste Decreto, até o limite de 2.700 (dois mil e setecentos);
II – para os ocupantes dos cargos de Agente de Arrecadação, no exercício das atividades de arrecadação direta:
a) o equivalente a 40% ( quarenta por cento ), tomados do total de quotas da Retribuição de Produtividade de Arrecadação-RPA, estabelecido na Tabela 2, do Anexo I, atribuindo-se pontos por tarefa, de acordo com a Tabela I, do Anexo III, deste Decreto;
b) o equivalente a 20% ( vinte por cento ), tomados do total de quotas, da Retribuição de Produtividade de Arrecadação-RPA, estabelecido na Tabela 2, do Anexo I, pelo atingimento das metas programadas para a Delegacia Regional ou, inexistindo esta, para a unidade administrativa em que o servidor estiver lotado;
III – para os ocupantes dos cargos de Auditor de Controle Interno, Consultor Técnico Fazendário, Técnico de Finanças Estaduais, Técnicos de Administração Fazendária, Assistente de Administração de Tributos Estaduais, Técnico Auxiliar de Finanças Estaduais, Assistente Fazendário, Motorista Fazendário, Técnico Auxiliar de Manutenção e Auxiliar de Serviços Fazendários:
a) o equivalente a 30% ( trinta por cento ), tomados do total de quotas, da Retribuição de Produtividade Fazendária, atribuindo-se pontos pelo desempenho funcional individual, em avaliação feita segundo critérios e formulários institutos pelo Secretário da Fazenda;
b) o equivalente a 20% ( vinte por cento ), tomados do total de quotas, da Retribuição de Produtividade Fazendária-RPF, atribuindo-se pontos pelo atingimento de metas fixadas para o órgão a que o servidor estiver vinculado.
§ 1º – Fica assegurado o pagamento proporcional das Retribuições de Produtividade ( RPA e RPF ) vinculada ao atingimento de metas desde que estas sejam cumpridas no percentual mínimo de 75% ( setenta e cinco por cento ).
§ 2º – O funcionário fiscal que descumprir ou der causa ou descumprimento dos prazos legais estabelecidos para o trâmite do Processo Tributário-Administrativo-PTA, terá descontado do total de pontos estabelecidos para a percepção mensal da parte variável da Retribuição de Produtividade de Ação Fiscal-RPAF, o quantitativo de pontos estabelecido para o processo na Tabela I do Anexo II, deste Decreto, sem exclusão das responsabilidades pelos prejuízos.
§ 3º – Nos casos de atrasos superiores a 30 ( trinta ) dias, o desconto efetuado será o resultado do produto do quantitativo de pontos estabelecidos na Tabela I do Anexo II, deste Decreto, pelo número de meses completos, em atraso.
§ 4º – Após a conversão pecuniária da produtividade, o servidor ocupante do cargo de Agente de Arrecadação será descontado do total de quotas, até o limite de 10% ( dez por cento ), pela incorreção no preenchimento de documento, confecção de balancete e atraso em prestação de contas, conforme Tabela 2, do Anexo III, deste Decreto.
§ 5º – Quando no desempenho das atividades classificadas como de fiscalização ou arrecadação indireta, o servidor terá seu desempenho avaliado através de critérios e instrumentos aprovados em Portarias do Secretário de Estado da Fazenda.
§ 6º – Excetua-se da exigência de avaliação contida no parágrafo anterior o servidor ocupante de cargo de provimento em comissão ou função gratificada com chefia.
§ 7º – Para conversão da produtividade referente ao desempenho funcional individual apurado ( RPAF, RPA e RPF ) e das metas atingidas ( RPA e RPF ), em retribuição de produtividade, cada ponto equivale a uma quota.
Art. 5º – Para os efeitos do artigo anterior, considera-se-á:
I – Atividade de fiscalização direta ou atividade de arrecadação direta, a que for aferível com base nos anexos II e III (Tabela I), respectivamente.
II – Atividade de fiscalização indireta, a que for exercida no âmbito dos órgãos ligados às áreas de tributação, fiscalização, desembaraço, análise fiscal, revisão fiscal, julgamento e correição fiscal, e atividade de arrecadação indireta, a que for exercida no âmbito do Núcleo de Arrecadação do Interior-NAI, das Delegacias Regionais ou órgãos que em nova estrutura os substituam ou absorvam suas atribuições.
Art. 6º – As metas mensais para efeito de apuração da produtividade ( RPA e RPF ) serão propostas trimestralmente pelos dirigentes dos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Estado da Fazenda, através da chefia do órgão de maior hierarquia da área, que as submeterá à aprovação do Secretário da Fazenda, podendo este delegar a competência ao Subsecretário.
Parágrafo Único – A avaliação do cumprimento das metas será objeto da análise conjunta do Secretário ou do Subsecretário da Fazenda e dos dirigentes dos órgãos dos 2 ( dois ) níveis hierárquicos imediatamente inferiores.
Art. 7º – Quando no exercício da atividade de julgamento em primeira instancia do Processo Tributário-Administrativo, privativa dos ocupantes dos cargos de Auditor Tributário e Inspetor Fiscal, nível AF-11, preferencialmente graduados em Direito, prevista no artigo 14, da Lei nº 2.343, de 19 de julho de 1995, o servidor terá assegurado, o pagamento da Retribuição de Produtividade de Ação Fiscal-RPAF ( parte variável ), no valor equivalente ao total das quotas dessa parcela, observados o nível, a classe e a referência a que pertence.
§ 1º – O exercício da atividade de que trata o “caput” deste artigo, dar-se-á por mandato de 2 ( dois ) anos, por designação do Secretário de Estado da Fazenda.
§ 2º – Durante o exercício do mandato referido no parágrafo anterior, o servidor perceberá, sem prejuízo da RPAF, 1.720 ( um mil setecentos e vinte quotas ) adicionais de retribuição.
§ 3º – Após a conversão pecuniária, o servidor, no exercício da atividade de que trata o “caput” deste artigo, terá descontado 10% ( dez por cento ) por processo, até o limite de 50% ( cinqüenta por cento ) da parcela da Retribuição de Produtividade de Ação Fiscal-RPAF ( parte variável ), por não observar disposições constantes no Regulamento do Processo Tributário-Administrativo – RPTA e demais dispositivos legais pertinentes, relativos ao cumprimento de prazos para julgamento de processos sob sua responsabilidade.
§ 4º – A dedução de que trata o parágrafo anterior será efetuada da Retribuição de Produtividade de Ação Fiscal-RPAF ( parte variável ), no mês em que as informações forem encaminhadas ao órgão responsável pela apuração da produtividade.
§ 5º – Nos termos do § 5º, do artigo 14, da Lei nº 2.343, de 19 de julho de 1995, fica assegurado o pagamento da vantagem prevista no § 2º, deste artigo, ao Auditor Tributário que, aposentado no cargo, tenha exercido a atividade de julgamento em primeira instância por mais de 5 ( cinco ) anos consecutivos ou 10 ( dez ) intercalados.
Art. 8º – Fica assegurada aos ocupantes dos cargos de Auditor Tributário, Inspetor Fiscal, Fiscal de Tributos Estaduais e Fiscal Auxiliar de Tributos Estaduais, a Retribuição de Produtividade de Ação Fiscal – RPAF, no valor equivalente ao total das quotas, quando no exercício de cargo de provimento em comissão ou função gratificada com chefia.
Parágrafo Único – Quando no exercício de cargo de provimento em comissão ou função gratificada com chefia de órgão sujeito ao cumprimento de meta, o servidor ocupante de qualquer dos cargos indicados no “caput” deste artigo, terá vinculado 20% ( vinte por cento ) da Retribuição de Produtividade de Ação Fiscal-RPAF (parte variável) ao atingimento proporcional da meta programada para o órgão que chefiar.
Art. 9º – Fica assegurada aos ocupantes dos cargos de Agente de Arrecadação, a Retribuição de Produtividade de Arrecadação – RPA e aos ocupantes dos cargos Auditor de Controle Interno, Técnico de Finanças Estaduais, Consultor Técnico Fazendário, Técnico de Administração Fazendária, Assistente de Administração de Tributos Estaduais, Técnico Auxiliar de Finanças Estaduais, Assistente Fazendário, Motorista Fazendário, Técnico Auxiliar de Manutenção e Auxiliar de Serviços Fazendários, a Retribuição de Produtividade Fazendária – RPF, no valor equivalente ao total das quotas fixas mais a parcela da parte variável correspondente ao desempenho funcional individual, quando no exercício de cargo de provimento em comissão ou função gratificada com chefia.
Parágrafo Único – A percepção da parcela da Retribuição de Produtividade ( RPA ou RPF ), parte variável ( 20% do total de quotas ), vinculada à meta fica condicionada ao atingimento proporcional desta.
Art. 10 – A Gratificação de Localidade de que trata o artigo 16, da Lei nº 2.343, de 19 de julho de 1995, será paga aos ocupantes do cargo de Agente de Arrecadação lotados nas Agências ou Delegacias sitas nos municípios constantes do Anexo IV, deste Decreto, observadas as condições estabelecidas nos parágrafos 1º e 2º deste artigo e no artigo 12.
§ 1º – A gratificação de que trata o “caput” deste artigo integrará o décimo-terceiro salário à razão de 1/12 ( um doze avos ) por mês em que o servidor a tenha percebido no ano civil.
§ 2º – O afastamento não autorizado do município em que o servidor presta serviço, implicará na perda automática da gratificação prevista no “caput” deste artigo.
Art. 11 – Para efeito do § 2º do artigo anterior, são competentes para autorizar o afastamento do município:
I – O Chefe da Agência e o Delegado Regional da jurisdição, quando de tratar de servidor lotado e ocupante do cargo de provimento efetivo sem função;
II – O Delegado Regional da jurisdição e o Chefe do Núcleo da Arrecadação do Interior-NAI, quando se tratar de servidor ocupante de função gratificada de Chefe de Agência;
III – O Chefe do Núcleo da Arrecadação do Interior-NAI ou autoridade superior da Administração Fazendária, quando se tratar de servidor ocupante de função gratificada de Delegado Regional.
§ 1º – O Chefe imediato fica obrigado a comunicar formalmente ao Departamento de Administração até 24 ( vinte e quatro ) horas úteis após a ocorrência, o afastamento não autorizado do servidor.
§ 2º – O afastamento autorizado pela chefia competente, será comunicado ao Departamento de Administração até 24 ( vinte e quatro ) horas úteis após, para homologação.
Art. 12 – O Prêmio Anual de Produtividade de que trata o artigo 18 da Lei 2.343, de 19 de julho de 1995, será pago no mês de fevereiro de cada ano, no valor equivalente a uma remuneração desse mês, se a arrecadação média mensal de receita tributária no ano civil for igual ou superior a R$ 85.000.000,00 ( oitenta e cinco milhões de reais ), atualizados monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência-UFIR e/ou índice que a substitua para o mês de dezembro, observados os critérios e condições estabelecidos nos parágrafos 1º, 2º e 3º deste artigo e no artigo 13.
§ 1º – Se a arrecadação média mensal de receita tributária no ano cível for inferior ao valor fixado no “caput” deste artigo, mas igual ou superior a 82,35% ( oitenta e dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento ) do mesmo, o Prêmio será pago proporcionalmente.
§ 2º – Para obtenção da arrecadação média mensal atualizada de receita tributária a que se refere o “caput” deste artigo, será procedida a atualização monetária da receita pela variação da Unidade Fiscal de Referência – UFIR e/ou indice ue a substitua, ocorrida entre cada mês do ano civil e o mês de dezembro.
§ 3.º – A atualização monetária a que se refere o caput deste artigo será feita a partir do mês dezembro de 1.995.
Nota Remissiva

§ 3º do art. 12 alterado pelo art. 1º do Decreto nº 20.687/1999.

Redação Original
§ 3.º – A atualização monetária a que se refere o “caput” deste artigo será feita a partir do mês de junho de 1995.

Art. 13 – O Prêmio Anual de Produtividade de que trata o artigo anterior compõe-se do Vencimento Básico, da Retribuição de Produtividade e das Vantagens Pecuniárias e será calculado levando em conta a conduta, o desempenho individual do servidor e o atingimento de metas pelos órgãos onde prestou serviço no ano-base expressos na fórmula

[(VB+QF)xCa + (QVxCp) + VP + (GLxCI) + (GJxCj)], onde:
VB = vencimento básico;
QF = total de quotas fixas expresso em Reais pelo valor da quota do mês de fevereiro;
Ca = coeficiente de assiduidade;
QV = total de quotas variáveis expresso em Reais pelo valor da quota do mês
de fevereiro;
Cp = coeficiente de produtividade;
VP = vantagem pessoal;
GL = Gratificação de Localidade expressa em Reais pelo valor da quota do mês de fevereiro correspondente ao último município em que o servidor prestou serviço no ano civil;
CI = coeficiente de percepção da Gratificação de Localidade no ano civil;
GJ = retribuição adicional pelo exercício da atividade de julgamento em primeira instância do Processo Tributário-Administrativo, e
CJ = coeficiente de percepção da retribuição adicional pelo exercício da atividade de julgamento em primeira instância do Processo Tributário-Administrativo no ano-base.
§ 1º – O coeficiente de assiduidade ( Ca ) de que trata este artigo é o quociente resultante da divisão do valor da retribuição de produtividade equivalentes às quotas fixas efetivamente recebidas pelo servidor durante o ano civil, pelo valor equivalente ao máximo de quotas fixas de sua referência no mesmo período, excetuado o décimo-terceiro salário.
§ 2º – O coeficiente de assiduidade ( Cp ) de que trata este artigo é o quociente resultante da divisão do valor da retribuição de produtividade equivalentes às quotas variáveis efetivamente recebidas pelo servidor no ano civil, pelo valor equivalente ao máximo de quotas variáveis de sua referência no mesmo período, excetuado o décimo-terceiro salário.
§ 3º – Os coeficientes de percepção da Gratificação de Localidade e a retribuição pelo exercício da atividade de julgamento em primeira instância do Processo Tributário-Administrativo, são os quocientes resultantes da divisão do número de meses em que o servidor percebeu cada uma das respectivas gratificações, por 12.
§ 4º – Para cálculo do valor do prêmio no ano de 1996, ano-base 1995, os coeficientes de assiduidade ( Ca ) e produtividade ( Cp ) de que tratam os parágrafos 1º e 2º, deste artigo serão obtidos da seguinte forma:
a) coeficiente de assiduidade ( Ca ): do quociente resultante da divisão do somatório de pontos ( sistema de produtividade anterior ) recebidos pelo servidor no período de janeiro a abril mais o somatório de quotas fixas recebidas entre maio e dezembro, pelo somatório do máximo de pontos da referência do servidor no período de janeiro a abril mais o somatório do máximo de quotas fixas da referência no período de maio a dezembro.
b) coeficiente de produtividade ( Cp ): do quociente resultante da divisão do somatório de pontos ( sistema de produtividade anterior ) recebidos pelo servidor no período de janeiro a abril mais o somatório de quotas variáveis recebidas entre maio a dezembro, pelo somatório do máximo de pontos da referência do servidor no período de janeiro a abril mais o somatório do máximo de quotas variáveis da referência no período de maio a dezembro.
§ 5º – na fórmula expressa no “caput” deste artigo, a variável VP ( vantagem pessoal ), exclui a Gratificação de Localidade (GL) e a retribuição adicional pelo exercício da atividade de julgamento em primeira instância do Processo Tributário-Administrativo (Gj ).
Art. 14 – À Comissão de Coordenação do Sistema de Remuneração – CCSR, instituída pelo Decreto nº 16.163, de 09 de agosto de 1994, caberá o controle sistemático e a realização de auditorias periódicas sobre todos os órgãos que desenvolvam atividades de aferição, cômputo, digitação e notação manual de tarefas e/ou procedimentos destinados à captação de pontos para efeito de produtividade.
§ 1º – Quando constatada irregularidade ou indicio desta, a CCSR elaborará relatório circunstanciado acompanhado de cópias de documentos combrobatórios encaminhando-os ao Secretário da Fazenda para adoção das providências legais cabíveis.
§ 2º – A CCSR fará periodicamente acompanhamento da execução das tarefas e rotinas que servem de base para cálculo da Retribuição de Produtividade de Ação Fiscal – RPAF, da Retribuição de Produtividade de Arrecadação – RPA e da Retribuição de Produtividade Fazendária – RPF, a fim de fornecer subsídios à Administração Fazendária para avaliação da eficácia dos critérios de aferição.
Art. 15 – O servidor que passar á inatividade fará jus à Retribuição de Produtividade calculada com base na média das retribuições ( RPAF, RPA ou RPF) percebidas pelo servidor nos 12 ( doze ) últimos meses em atividade.
§ 1º – O cálculo da Retribuição de Produtividade do servidor que passar à inatividade antes de completar 12 ( doze ) meses da vigência da Lei 2.343, de 19 de julho de 1995, será feito com base na média dos meses em que efetivamente percebeu essa retribuição.
§ 2º – As Retribuições de Produtividade ( RPAF, RPA e RPF ) de que trata este artigo não serão percebidas cumulativamente com a GDF, GDA ou GPF, extintas pela Lei nº 2.343, de 19 de julho de 1995.
Art. 16 – Fica assegurado o pagamento da RPAF, da RPA e da RPF, nos limites máximos de quotas fixadas no Anexo I, deste Decreto, nos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 1995.
Parágrafo Único – O valor da quota para pagamento das Retribuições de Produtividade no mês de maio de 1995 é de R$ 0,7991 (sete mil novecentos e noventa e um décimos de milésimos de Real) e será autorizado pelo índice de crescimento mensal da receita tributária de Impostos e Taxas, resultante da aplicação da fórmula constante do Anexo I, in fine, deste Decreto.
Art. 17 – O Secretário de Estado da Fazenda, após 90 ( noventa ) dias, contados da publicação deste Decreto, fará uma avaliação do sistema de produtividade ora regulamentado, devendo, se necessário, submeter ao Chefe do Poder Executivo, proposta de alteração que vise eliminar distorções ou suprir omissões verificadas.
Art. 18 – O Secretário de Estado da Fazenda, mediante ato próprio, expedirá as instruções e instituirá os instrumentos necessários e complementares à implantação do sistema de produtividade.
Art. 19 – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos, excetuada a gratificação prevista no artigo 10, a 1º de maio de 1995.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de março de 1996.
AMAZONINO ARMANDO MENDES
Governador do Estado
ROBÉRIO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
SAMUEL ASSAYAG HANAN
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO I – QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE QUOTAS DA RETRIBUIÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
CARGO RETRIBUIÇÃO DE PRODUTIVIDADE
DENOMINAÇÃO ESCOLARIDADE NÍVEL CLASSE REFERÊNCIA TOTAL DE QUOTAS PARTE FIXA PARTE VARIÁVEL
TABELA 1 – Retribuição de Produtividade de Ação Fiscal – RPAF

AUDITOR TRIBUTÁRIO SUPERIOR AF-11 ÚNICA III
II
I 7.002
6.890
6.782 4.302
4.190
4.082 2.700
2.700
2.700
INSPETOR FISCAL SUPERIOR AF-11 ÚNICA III
II
I 6.676
6.573
6.473 3.976
3.873
3.773 2.700
2.700
2.700
FISCAL

DE TRIBUTOS
ESTADUAIS SUPERIOR AF-10 1a. III
II
I 6.376
6.280
6.188 3.676
3.582.
3.488 2.700
2.700
2.700
AF-09 2a. III
II
I 6.098
6.010
5.924 3.398
3.310
3.224 2.700
2.700
2.700
AF-08 3a. III
II
I 5.841
5.759
5.680 3.141
3.059
2.980 2.700
2.700
2.700
FISCAL AUXILIAR DE

TRIBUTOS ESTADUAIS MÉDIO AF-09 1a. III
II
I 5.603
5.528
5.455 2.903
2.828
2.755 2.700
2.700
2.700
AF-08 2a. III
II
I 5.384
5.314
3.247 2.684
2.614
2.547 2.700
2.700
2.700

TABELA 2 – Retribuição de Produtividade de Arrecadação – RPA
AGENTE DE

ARRECADAÇÃO MÉDIO AF-09 1a. III
II
I 4.472
4.348
4.224 1.789
1.739
1.690 2.683
2.609
2.534
AF-08 2a. III
II
I 4.100
3.976
3.852 1.640
1.590
1.541 2.460
2.386
2.311

TABELA 3 – Retribuição de Produtividade de Fazendária – RPF
AUDITOR
DE CONTROLE INTERNO SUPERIOR AF-11 ÚNICA III
II
I 4.662
4.534
4.408 2.331
2.267
2.204 2.331
2.267
2.204
TÉCNICO
DE
FINANÇAS ESTADUAIS SUPERIOR AF-10 1a. III
II
I 4.276
4.154
4.036 2.138
2.077
2.018 2.138
2.077
2.018
AF-09 2a. III
II
I 3.920
3.808
3.700 1.960
1.904
1.850 1.960
1.904
1.850
CONSULTOR TÉCNICO FAZENDÁRIO SUPERIOR AF-11 ÚNICA III
II
I 4.662
4.534
4.408 2.331
2.267
2.204 2.331
2.267
2.204
TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO

FAZENDÁRIA SUPERIOR AF-10 1a. III
II
I 4.276
4.154
4.036 2.138
2.077
2.018 2.138
2.077
2.018
AF-09 2a. III
II
I 3.920
3.808
3.700 1.960
1.904
1.850 1.960
1.904
1.850
ASSISTENTE DE
ADMINISTRAÇÃO

DE TRIBUTOS
ESTADUAIS MÉDIO AF-09 1a. III
II
I 3.590
3.486
3.384 1.795
1.743
1.692 1.795
1.743
1.692
AF-08 2a. III
II
I
AF-07 3a. III
II
I
TÉCNICO AUXILIAR DE

FINANÇAS ESTADUAIS MÉDIO AF-08 1a. III
II
I
AF-07 2a. III
II
I
AF-06 3a. III
II
I
ASSISTENTE

FAZENDÁRIO MÉDIO AF-06 1a. III
II
I
AF-05 2a. III
II
I
AF-04 3a. III
II
I
MOTORISTA

FAZENDÁRIO BÁSICO AF-05 1a. III
II
I
AF-04 2a. III
II
I
AF-03 3a. III
II
I
TÉCNICO AUXILIAR

DE
MANUTENÇÃO BÁSICO AF-05 1a. III
II
I
AF-04 2a. III
II
I
AF-03 3a. III
II
I
AUXILIAR DE

SERVIÇOS
FAZENDÁRIOS BÁSICO AF-03 1a. III
II
I
AF-02 2a. III
II
I
AF-01 3a. III
II
I

ANEXO II
TABELA DE PONTOS PARA AFERIÇÃO DA PRODUTIVIDADE QUE SERVIRÁ DE BASE DE CÁLCULO DA RETRIBUIÇÃO DA
PRODUTIVIDADE DE AÇÃO FISCAL – RPAF
ITEM 1. PELA LAVRADURA DE: PONTOS
1.01
1.02
1.03
1.04
1.05
1.06
1.07
1.08
1.09
1.10
1.11
1.12
1.13 TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO
TERMO DE ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
TERMO DE OCORRÊNCIA
TERMO DE ARRECADAÇÃO DE LIVROS E DOCUMEBNTOS FISCAIS
TERMO DE ARRECADAÇÃO – OUTROS
TERMO DE DEPÓSITO
NOTIFICAÇÃO FISCAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
NOTIFICAÇÃO FISCAL – REGULARIDADE INSCRIÇÃO ESTADUAL
NOTIFICAÇÃO FISCAL – REGULARIDADE DEPÓSITO FECHADO
NOTIFICAÇÃO FISCAL – PRODUTOS IN NATURA
NOTIFICAÇÃO FISCAL – SUCATA
NOTIFICAÇÃO FISCAL – DOCUMENTO FISCAL
NOTIFICAÇÃO – OUTROS 80
80
80
80
60
60
60
60
60
80
80
80
80

ITEM 2 – POR INFORMAÇÃO EM PROCESSO FISCAL DE: PONTOS
2.01
2.02
2.03
2.04
2.05
2.06
2.07
2.08
2.09
2.10
2.11
2.12
2.13
2.14
2.15
2.16
2.17
2.18
2.19
2.20 REGIME ESPECIAL E CONSULTA
COMUNICADO DE QUEBRA DE SEQÜÊNCIA NUMÉRICA
EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS
LANÇAMENTO DE CRÉDITO FISCAL EXTEMPORÂNEO. POR GRUPO DE 10 (DEZ) NOTAS
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS
INCINERAÇÃO DE MERCADORIAS OU MATÉRIAS-PRIMAS
PEDIDO DE REDUÇÃO DE ESTIMATIVA
PEDIDO DE MUDANÇA DE REGIME DE PAGAMENTO
PEDIDO DE CADASTRAMENTO
PEDIDO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL
PEDIDO DE BAIXA INSCRIÇÃO
PEDIDO DE REATIVAÇÃO
PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DAM
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO E OUTROS COMUNICADOS
PEDIDO PARA USO. ALTERAÇÃO E CESSAÇÃO DE USO DE MÁQUINA REGISTRADORA
PEDIDO PARA USIO. ALTERAÇÃO E CESSAÇÃO DE USO DE TERMINAL DE VENDA
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO. ALTERAÇÃO E DESISTÊNCIA DE USO DE SISTEMA DE PROCESSAMNETO DE DADOS
PEDIDO DE REVALIDAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE MÁQUINA REGISTRADORA
PEDIDO DE CREDENCIAMENTO PARA INTERVENÇÃO EM MÁQUINA E TERMINAL PONTO DE VENDA
OUTRAS INFORMAÇÕES 250
80
80
70
100
250
200
100
150
120
150
120
50
60
100
150
150
100
250
70

ITEM 3 – OUTRAS TAREFAS FISCAIS: PONTOS
3.01
3.02
3.03
3.04
3.05
3.06
3.07
3.08
3.09
3.10
3.11
3.12
3.13
3.14
3.15
3.16
3.17
3.18 EXAME ESCRITA FISCAL. POR EXERCÍCIO
EXAME ESCRITA CONTÁBIL. POR EXERCÍCIO
PLANTÃO FISCAL EM ESTABELECIMENTO POR EXERCÍCIO
LEVANTAMENTO FÍSICO DE ESTOQUE POR EXERRCÍCIO
LEVANTAMENTO DOCUMENTAL DE ESTOQUE POR EXERCÍCO
EXAME EM ATESTADO DE INTERVENÇÃO DE MÁQUINA REGISTRADORA E TERMINAL PONTO DE VENDA
DELIGÊNCIA FILCAL – CF
DELIGÊNCIA FISCAL – AUDITORIA TRIBUTÁRIA OU CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS
RÉPLICA FISCAL – AUTO DE APREENSÃO
RÉPLICA FISCAL – AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL
RÉPLICA FISCAL – AUDITORIA TRIBUTÁRIA OU CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS
VISTO EM DOCUMENTO PARA TRÂNSITO DE MERCADORIAS
VISTO EM MANIFESTO DE CARGA
REGISTRO DE NOTA FISCAL NO DAF-MT-2
EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA
PLANTÃO FISCAL – POSTO FISCAL – FIXO (P/ CADA 6 HORAS)
PLANTÃO FISCAL – POSTO FISCAL – VOLANTE (P/ CADA 6 HORAS)
BLITZ FISCAL 200
200
250
400
400
150
200
300
200
260
260
10
15
10
30
80
80
160

ITEM 4 – PELO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM PROCESSO FISCAL: PONTOS
4.01
4.02
4.03
4.04 DE 0001 ATÉ 2500 UFIR
DE 2501 ATÉ 5000 UFIR
DE 5001 ATÉ 7500 UFIR
DE 7501 ATÉ 10000 UFIR 200
400
600
800

ANEXO IIII
TABELA 1: PONTOS PARA ATRIBUIÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE ARRECADAÇÃO – RPA
ITEM TAREFAS QUANTI
DADE
DE
PONTOS
1.01
1.02
1.03
1.04
1.05
1.06
1.07
1.08
1.09
1.10
1.11
1.12
1.13
1.14
1.15
1.16
1.17
1.18
1.19
1.20
1.21
1.22
1.23
1.24
1.25
1.26 EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA
EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ORIGEM
EMISSÃO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO-DAR
REDAÇÃO DE EXPEDIENTE
NOTIFICAÇÃO FISCAL PARA APREENSÃO DE DOCUMENTO(S)
NOTIFICAÇÃO FISCAL PARA REGULARIZAR INSCRIÇÃO ESTADUAL
LAVRATURA DE AUTO DE APREENSÃO
LAVRATURA DE TERMO DE DEPÓSITO
NOTIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTO “IN NATURA”
NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
INFORMAÇÃO EM PROCESSO FISCAL
ELABORAÇÃO DO BALANCETE DA RECEITA
ELABORAÇÃO DO BALANCETE DA DESPESA
ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO MENSAL
INFORMAÇÃO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO
INFORMAÇÃO EM AVALIAÇÃO DE BENS PARA ITBD
PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS ESTADUAIS
PAGAMENTO DE PROFESSORES RURAIS
PREENCHIMENTO E VISTO DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO
PLANTÃO FISCAL NA AGÊNCIA
PLANTÃO FISCAL FLUVIAL
PLANTÃO FISCAL RODOVIÁRIO
PLANTÃO FISCAL EM PONTOS ESTRATÉGICOS
ASSISTÊNCIA A MEDICAÇÃO DE JANGADAS
VISTO EM MANIFESTO DE CARGA
VISTO EM DOCUMENTOS PARA FINS DE DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS 45
35
10
10
20
30
100
100
60
50
60
50
50
30
60
80
05
05
10
35
200
80
200
300
15
05

NOTAS EXPLICATIVAS
I – os itens 1.17 e 1.18 serão contados por grupo de dez (10) cheques;
II – o item 1.20 será contado em turno de dez (10) horas;
III – os itens 1.21 e 1.23 serão contados semanalmente;
IV – o item 1.24 será contado despacho de carga de madeira;
V – os demais itens serão contados por documento.
TABELA 2 : OCORRÊNCIAS PARA EFEITO DE DESCONTO DA RETRIBUIÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE ARRECADAÇÃO (PARTE VARIÁVEL), ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO), TOMADOS DO TOTAL DE QUOTAS
ITEM TAREFAS DESCON
TOS (%)
2.1
2.2
2.3
2.4
2.5
2.6
2.7

2.8 ERRO EM DOCUMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ARRECADAÇÃO
ERRO EM DOCUMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUPRIMENTO
ERRO EM DOCUMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VALORES
ATRASO NA ENTREGA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ARRECADAÇÃO
ATRASO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SUPRIMENTO
ATRASO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS VALORES
NÃO APRESENTAÇÃO E ENTREGA DA GIE, DAM E DAME NOS PRAZOS
ESTABELECIDOS
ERRO NO PREENCHIMENTO (OU TIPIFICAÇÃO ERRÔNEA) DE AUTO-
DE -APREENSÃO OU TEMO DE DEPÓSITO 0,50
0,50
0,50
1,00
1,00
1,00
1,00
1,00

NOTAS EXPLICATIVAS:
I – os itens 1,2 ,3 ,7 e 8 serão computados por documento;
II – os itens 4, 5 e 6 serão contados por processo de prestação de contas;
III – A ausência de documentos necessários à prestação de contas, bem como o cancelamento de documento fiscal não justificado contar-se-ão como erro.
ANEXO IV – TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE POR GRUPO DE MUNICÍPIOS
GRUPO MUNICÍPIOS VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE EM QUOTAS
I Tefé, Uarini, Maués, Coari, Alvarães, Borba, Codajás, Barreirinha, Boa Vista do Ramos, Nhamundá, Uracará, São Sebastião do Uatamã, Silves, Autazes, Urucurituba, Itapiranga, Nova Olinda do Norte, Novo Aripuarã, Beruri, Caapiranga, Anamã, Anori e Novo Airão. 630
II Tabatinga, Benjamin Constant, Santa Isabel do Rio Negro, Humaitá, Manicoré, Lábrea, Boca do Acre, São Gabriel da Cachoeira, Eirunepé, Carauari, Atalaia do Norte, Tonantins, Barcelos, Amaturá, Tapauá, Canutama, Fonte Boa, Maraã, Jutaí, Santo Antonio do Içá e São Paulo de Olivença. 781
III Juruá, Japurá, Pauini, Itamarati, Envira, Ipixuna, Guajará e Apuí. 1000

Publicação:
D.O.E. de 18/03/1996