O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 54, da Constituição do Estado,
D E C R E T A :
Art. 1. º – O Programa de Incentivo à Ação Fiscal – PIAF, destina-se a estimular o desempenho individual e coletivo dos ocupantes dos cargos de Inspetor Fiscal, Fiscal de Tributos Estaduais, Fiscal Auxiliar de Tributos Estaduais no combate à sonegação e fraude tributárias, e do Agente de Arrecadação nas atribuições de sua competência, e terá seus recursos aplicados exclusivamente aos funcionários ocupantes dos respectivos cargos, nos termos e condições estabelecidos na Lei n. 2.419, de 23 de outubro de 1996 e neste Decreto.
Parágrafo Único – A participação do Agente de Arrecadação e do Fiscal Auxiliar de Tributos Estaduais no Programa, de que trata o caput deste artigo, não atribuirá aos mesmos a competência e atribuições, exclusivas, do Inspetor Fiscal e do Fiscal de Tributos Estaduais, estabelecidas nos parágrafos 2.º e 3.º do artigo 13, da Lei n. 2.343, de 19 de julho de 1995.
Art. 2.º – O Programa de Incentivo à Ação Fiscal – PIAF será administrado pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, sendo composto de recursos oriundos de multa punitiva, efetivamente arrecadada através de cobrança administrativa ou judicial, decorrente da lavratura de Auto de Infração e Notificação Fiscal e Auto de Apreensão.
Art. 3.º – As transferências, a título de vinculação legal, a que se refere a parte final do artigo 2º, da Lei n. 2.419, de 23 de outubro de 1996 e parágrafo único, do artigo 1º da Lei Complementar n. 63, de 11 de janeiro de 1990, dar-se-á somente quando o valor arrecadado for decorrente da aplicação do artigo 100 da Lei n. 1.320, de 28 de dezembro de 1978.
Art. 4.º – Os recursos do Programa de Incentivo à Ação Fiscal – PIAF serão aplicados da seguinte forma:
I – 65% (sessenta e cinco por cento) convertidos em receita estadual
II – 35% (trinta e cinco por cento) destinam-se aos Funcionários Fiscais e aos Agentes de Arrecadação de acordo com as condições estabelecidas no artigo seguinte.
Art. 5.º – Os valores referidos no inciso II do artigo anterior serão compostos e pagos da seguinte forma:
I- Da parte referente aos Autos de Infração e Notificação Fiscal e de Autos de Apreensão lavrados pelos Funcionários da Linha de Atividade de Fiscalização:
a) 21% (vinte e um por cento) para o funcionário fiscal autuante proporcionalmente à sua contribuição ao programa;
b) 14% (quatorze por cento) para os funcionários fiscais quando no exercício de cargo de provimento em comissão ou função gratificada no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda ou, ainda, no desempenho de atividade de fiscalização indireta;
II – Da parte referente aos Autos de Apreensão lavrados pelos Funcionários da Linha de Atividade de Arrecadação:
a) 21% (vinte e um por cento) para o funcionário autuante proporcionalmente à sua contribuição ao programa;
b) 14% (quatorze por cento) para os ocupantes de cargos de Agente de Arrecadação quando no exercício de cargo de provimento em comissão ou função gratificada no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda ou, ainda, no desempenho de atividade de arrecadação indireta.
§ 1.º – Ao funcionário da Linha de Atividade de Fiscalização, quando em gozo de férias e de licença para tratamento de saúde, que impliquem em afastamento do serviço por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, será assegurada a participação proporcional no rateio de que trata a alínea “b”, do inciso I, do artigo 5º, deste Decreto.
§ 2.º – Ao funcionário da Linha de Atividade de Arrecadação, quando em gozo de férias e de licença para tratamento de saúde, que impliquem em afastamento do serviço por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, será assegurada a participação proporcional no rateio de que trata a alínea “b”, do inciso II, do artigo 5º, deste Decreto.
§ 3º – Para os efeitos do disposto neste artigo, considerar-se-á desempenho de atividade indireta aquela exercida em serviço de natureza interna, estabelecida em Ato do Secretário de Estado da Fazenda.
§ 4º – Ao funcionário da Linha de Atividade de Fiscalização que for designado para prestar serviço de natureza interna, fica vedada a lavratura de Auto de Infração e Notificação e Auto de Apreensão, enquanto perdurar esse exercício.
§ 5º- Ao funcionário da Linha de Atividade de Arrecadação que for designado para prestar serviço de natureza interna, fica vedada a lavratura de Auto de Apreensão, enquanto perdurar esse exercício.
§ 6º – Fica, também, assegurado ao funcionário em serviço de natureza interna a percepção de valores do PIAF, oriundos da lavratura de Auto de Infração e Notificação Fiscal ou Auto de Apreensão em que foi autuante, quando em exercício de atividade externa.
Art. 6.º – A participação no Programa de Incentivo à Ação Fiscal- PIAF de que trata o artigo 1.º da Lei n. 2.419, de 23 de outubro de 1996, decorrente da lavratura de Auto de Infração e Notificação Fiscal e Auto de Apreensão, somente se aplicará nos seguintes casos:
I – Auto de Infração e Notificação Fiscal: lavratura decorrente de ação fiscal dirigida pelo Coordenador de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda;
II – Auto de Apreensão lavrado:
a) na Capital e, prioritariamente, no Interior do Estado, decorrente de ação fiscal dirigida pelo Coordenador de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda;
b) no Interior do Estado, decorrente de procedimento formal dirigido pelo Coordenador de Arrecadação da Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 7.º – O Auto de Apreensão lavrado por Agente de Arrecadação, quando não recolhido dentro do prazo legal, deverá ser remetido à Secretaria de Estado da Fazenda, no prazo de 05 (cinco) dias, para a lavratura do respectivo Auto de Infração e Notificação Fiscal, conforme competência prevista nos parágrafos 2.º e 3.º do artigo 13, da Lei n. 2.343, de 19 de julho de 1995.
Art. 8.º – O pagamento de que trata o artigo 5.º dar-se-á até o último dia útil do mês subseqüente ao que ocorrer a efetiva arrecadação da multa punitiva.
Art. 9.º – Os valores percebidos oriundos do Programa de Incentivo à Ação Fiscal – PIAF não poderão exceder mensalmente, em nenhuma hipótese, ao correspondente a 06 (seis) vezes o valor das demais parcelas da remuneração mensal percebida pelo servidor, não sendo permitida a transposição dos valores excedentes para os meses subseqüentes nem integra a referida remuneração para os fins previstos no artigo 109, § 6º da Constituição Estadual.
Parágrafo Único – O valor excedente ao limite previsto no “caput” deste artigo será rateado entre os demais servidores da respectiva Linha de Atividade, na proporção de 60% (sessenta por cento) para os servidores externos e 40% (quarenta por cento) para os servidores internos.
Art. 10 – Os valores percebidos pelo servidor oriundos do Programa criado pela Lei n. 2.419, de 23 de outubro de 1996, não integram os proventos de aposentadoria, nem a base de cálculo para o pagamento do décimo-terceiro salário.
Art. 11 – O disposto neste Decreto aplicar-se-á aos recolhimentos efetivados a partir do mês de novembro de 1996.
Art. 12 – Fica revogado o Decreto n. 12.816, de 5 de março de 1990 e demais disposições em contrário.
Art. 13 – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1.º de novembro de 1996.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de dezembro de 1996.
AMAZONINO ARMANDO MENDES
Governador do Estado
ROBÉRIO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
SAMUEL ASSAYAG HANAN
Secretário de Estado da Fazenda
Publicação:
D.O.E. de 12/12/1996