ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º – As atividades relativas à administração fazendária serão exercidas pelos servidores ocupantes dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado da Fazenda objeto do Anexo I desta Lei.
Art. 2.º – Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda, os cargos de Fiscal de Tributos Estaduais, 3a. Classe, com as quantidades e referências constantes do Anexo I desta Lei.
§ 1.º – Serão enquadrados e reclassificados nos cargos criados na forma do “caput” deste artigo, os funcionários ocupantes do cargo de Fiscal Auxiliar de Tributos Estaduais … VETADO … possuidores de cursos de nível superior completo nas áreas de Direito, Economia, Administração ou Ciências Contábeis.
§ 2.º – Aos Fiscais de Tributos Estaduais, 3a. Classe, compete o desempenho de atividades de fiscalização do trânsito de mercadorias e lavrar Autos de Infração e Notificação Fiscal, decorrentes destas atividades, além de outras funções correlatas definidas por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3.º – O provimento do cargo de Fiscal de Tributos Estaduais será feito exclusivamente por concurso público, na referência inicial da 3a. Classe, exigindo para inscrição neste, curso superior completo nas áreas de Direito, Economia, Administração ou Ciências Contábeis.
Parágrafo único – Fica assegurado aos candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Fiscal de Tributos Estaduais, realizado em 09 de outubro de 1988, desde que tenham obtido média de 70 (setenta) pontos, o direito de ingressarem na carreira, na referência inicial de 2a. Classe do respectivo cargo.
Art. 4.º – O ingresso na classe de referência iniciais dos cargos de Técnico de Finanças Estaduais e Técnico de Administração Fazendária será efetivado através de concurso público, exigido para inscrição neste, curso superior completo nas áreas de Direito, Economia, Administração ou Ciências Contábeis.
Art. 5.º – Os requisitos de escolaridade para provimento de cargos, por concurso público, do Quadro de Pessoal da Secretaria da Fazenda, a que se refere o Anexo IV da Lei n.º 1.734, de 31 de outubro de 1985, ficam alterados na forma do Anexo II, desta Lei.
Art. 6.º – Os servidores ocupantes dos cargos de Assistente de Administração de Tributos Estaduais, Técnico Auxiliar de Finanças Estaduais e Assistente Fazendário, terão acesso as Classes e referências iniciais dos cargos de Técnico de Finanças Estaduais ou de Técnico de Administração Fazendária, desde que tenham cumulativamente às seguintes condições:
Nota Remissiva

“… acesso as (sic) Classes … cumulativamente às (sic) seguintes…”
Correto: às … as

I – ter, no mínimo, 3 (três) anos de serviço público estadual;
II – possuir curso superior completo nas áreas de Ciências Contábeis ou Economia para o cargo de Técnico de Finanças Estaduais; e Administração, Direito ou Economia para o cargo de Técnico de Administração Fazendária;
III – ser aprovado em concurso interno de provas, de caráter competitivo e eliminatório, exigindo-se do funcionário nível de conhecimento compatível com a atividade do cargo a ser promovido, nos termos das disposições do artigo 24 da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986.
Parágrafo único – VETADO.
Art. 7.º – Os funcionários ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Fazendários terão acesso a classe e referência iniciais do cargo de Assistente Fazendário desde que atendam cumulativamente as seguintes condições:
I – ter, no mínimo, 3 (três) anos de serviço público estadual;
II – possuir curso de 2.º grau completo;
III – ser aprovado em concurso interno de provas, de caráter competitivo e eliminatório, exigindo-se do funcionário nível de conhecimento compatível com a atividade do cargo a ser provido, nos termos das disposições do artigo 24 da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986.
Parágrafo único – VETADO.
Art. 8.º – Também serão providos através de acesso os cargos de:
I – Auditor Tributário e Inspetor Fiscal por servidores ocupantes do cargo de Fiscal de Tributos Estaduais, 1a. Classe, Nível AF-10, referência III;
II – Consultor Técnico Fazendário por servidores ocupantes do cargo de Técnico de Administração Fazendária 1a. Classe, Referência III, nível AF-10;
III – Auditor de Controle Interno por servidores ocupantes do cargo de Técnico de Finanças Estaduais, 1a. Classe, Referência III, Nível AF-10.
§ 1.º – Somente terão acesso aos cargos de Auditor Tributário, Inspetor Fiscal, Consultor Técnico Fazendário e Auditor de Controle Interno, os servidores ocupantes dos cargos a que se refere este artigo, que possuam curso de nível superior completo nas respectivas áreas de Direito, Economia, Administração e Ciências Contábeis, e que tenham no mínimo 3 (três) anos de efetivo exercício na Secretaria da Fazenda, na última classe e referência do correspondente cargo, observadas as disposições dos artigos 23 e 24 e seus respectivos parágrafos, da Lei n.º 1762 , de 14 de novembro de 1986, ficando vedada outra forma de provimento a qualquer título.
§ 2.º – VETADO.
Art. 9.º – As linhas de promoção e acesso a que se refere o artigo 6.º, da Lei n.º 1.734, de 31 de outubro de 1985 e constantes do respectivo Anexo III ficam alterados nos termos do Anexo III, desta Lei, ficando vedado outra forma de provimento a qualquer título.
Art. 10 – Serão concedidos pontos aos funcionários técnicos e administrativos da Secretaria da Fazenda na forma estabelecida por esta Lei, para efeito da percepção da Gratificação de Produtividade Fazendária, com base em índice referente ao total mensal acumulado, mês a mês do exercício ,da arrecadação tributária do Estado em relação às metas mensais pré-fixadas, acumuladas mês a mês, e, na pontualidade, assiduidade, desempenho e eficiência funcional individual, nos termos das normas regulamentares aprovadas por ato do Chefe do Poder Executivo.
Ato Relacionado

Decreto nº 11.774/1989

Art. 11 – Ficam estabelecidos os limites máximos de pontos aos funcionários ocupantes dos cargos estatutários do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria da Fazenda, para percepção da Gratificação de Produtividade Fazendária Individual, na forma do Anexo IV, desta Lei.
Art. 12 – Os ocupantes dos cargos de Inspetor Fiscal, Fiscal e Fiscal Auxiliar de Tributos Estaduais, no exercício exclusivo da atividade de fiscalização externa, quando atingirem no mês a pontuação máxima prevista no anexo IV,desta Lei, farão jús a uma Produtividade Fiscal Adicional – PFA, de 25% (vinte e cinco por cento), calculada sobre a respectiva pontuação de cada referência dos correspondentes cargos.
Nota Remissiva

“… farão jús (sic) a uma Produtividade…”
Correto: jus

§ 1.º – É vedada a percepção da Produtividade Fiscal Adicional estabelecida neste artigo quando o funcionário entrar em gozo de férias, licença especial e licença para tratamento de saúde.
§ 2.º – Os pontos referentes à Produtividade Fiscal Adicional prevista no “caput” deste artigo não serão incorporados para fins de aposentadoria ou disponibilidade.
§ 3.º – A Produtividade Fiscal Adicional será excluída da contagem de pontos para efeito de pagamento do Prêmio Especial anual.
§ 4.º – Os funcionários ocupantes do cargo de Inspetor Fiscal somente farão jús a Produtividade Fiscal Adicional – PFA, de que trata o “caput” deste artigo se desenvolverem atividades externas de fiscalização em condições idênticas à Fiscal de Tributos Estaduais e nos termos estabelecidos em regulamento.
Nota Remissiva

“… somente farão jús (sic) a (sic) Produtividade… “caput” deste artigo (sic) se…”
Correto: jus à … artigo, se

§ 5.º – VETADO.
Art. 13 – Aplicar-se-á, para o cálculo da Gratificação de Produtividade Fazendária individual dos funcionários técnicos e administrativos, o valor do ponto estabelecido no artigo 12 da Lei n.º 1.734, de 31 de outubro de 1985.
Ato Relacionado

Art. 6º da Lei nº 1.932/1989.

Art. 14 – O percentual de atribuição da Gratificação de Produtividade Fazendária decorrente da Reserva Técnica para incentivo às Atividades Fazendárias – RIAF, não poderá ser superior a 100% (cem por cento) do valor do vencimento.
Art. 15 – Fica assegurado aos funcionários técnicos e administrativos o prêmio especial com base na média de pontos dos 12 (doze) meses do respectivo exercício.
Parágrafo único – VETADO.
Art. 16 – Ficam criados 20 (vinte) cargos de Consultor Técnico Fazendário, classe única, nível AF-11, sendo 08 (oito) cargos referência I, 06 (seis) cargos referência II e 06 (seis) cargos referência III; e 20 (vinte) cargos de Auditor de Controle Interno, classe única, nível AF-II, sendo 08 (oito) cargos referência I e 06 (seis) cargos referência II e 06 (seis) cargos referência III.
Art. 17 – VETADO.
Parágrafo único – VETADO.
Art. 18 – Ficam extintos 26 (vinte e seis) cargos de Inspetor Fiscal, classe única, e 5 (cinco) cargos de Fiscal de Tributos Estaduais de 1a. Classe, mantidos os quantitativos, nas respectivas referências, constantes do Anexo I, desta Lei.
Art. 19 – O cargo de Assistente Fazendário passa a ser composto de 3 (três) classes, com referências I, II e III, e os correspondentes quantitativos fixados na forma do Anexo I, vinculando-se aos níveis AF-04, AF-05 e AF-06, respectivamente.
Parágrafo único – Os atuais ocupantes do cargo de Assistente Fazendário, vinculados à 4a., 3a. e 2a. classes, níveis AF-02, AF-03 e AF-04 ficam reclassificados, respectivamente, nas 3a., 2a. e 1a. Classes, níveis AF-04, AF-05 e AF-06, e nas correspondentes referências anteriormente ocupadas.
Art. 20 – Fica alterada a denominação do cargo de Auxiliar de Fiscalização do Trânsito de Mercadorias, para Motorista Fazendário, mantidos os quantitativos correspondentes, com as séries de classes criadas pela Lei n.º 1734, de 31 de outubro de 1985, vinculando-se aos níveis AF-03, AF-04 e AF-05, respectivamente, na forma estabelecida no Anexo I, desta Lei.
Art. 21 – Para os efeitos da disposição do artigo 85 da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, considera-se, conjuntamente, os valores do vencimento do cargo e da Gratificação de Produtividade Fazendária.
Art. 22 – Fica transformado 1 (um) Cargo Comissionado, símbolo CC-1, do Quadro de Pessoal da Secretaria da Fazenda em 01 (um) Cargo Comissionado, símbolo CC-4.
Art. 23 – VETADO.
Art. 24 – VETADO.
Art. 25 – Ficam revogados o artigo 8.º da Lei n.º 1.734, de 31 de outubro de 1985; o parágrafo 4.º, do artigo 8.º da Lei n.º 1.746-A, de 22 de abril de 1986, e demais disposições em contrário.
Art. 26 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 1989.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 1.º de fevereiro de 1989.
VIVALDO BARROS FROTA
Governador do Estado, em exercício
Jayth de Oliveira Chaves
Secretário de Estado de Governo
ANEXO I
GRUPO: ATIVDADE FAZENDÁRIA
CARGO CLASSE NÍVEL REF. QUANT.
AUDITOR TRIBUTÁRIO Única
AF-11 III
II
I 08
10
12
INSPETOR FISCAL Única
AF-11 III
II
I 09
10
11
CONSULTOR TÉCNICO FAZENDÁRIO Única
AF-11 III
II
I 06
06
08
AUDITOR DE CONTROLE INTERNO Única
AF-11 III
II
I 06
06
08

FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS 1ª. AF-10 III
II
I 20
25
30
2ª. AF-09 III
II
I 35
50
200
3ª. AF-08 III
II
I 20
25
50

TÉCNICO DE FINANÇAS ESTADUAIS 1ª. AF-10 III
II
I 10
15
20
2ª. AF-09 III
II
I 30
40
50

TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 1ª. AF-10 III
II
I 10
15
20
2ª. AF-09 III
II
I 30
40
50
AGENTE DE ARRECADAÇÃO 1ª. AF-09 III
II
I 20
25
30
2ª. AF-08 III
II
I 40
60
80

FISCAL AUX. DE TRIBUTOS ESTADUAIS 1ª. AF-08 III
II
I 15
20
25
2ª. AF-07 III
II
I 40
40
50

ASSIST. DE ADM. DE TRIBUTOS ESTADUAIS 1ª. AF-08 III
II
I 30
35
40
2ª. AF-07 I
II
III 45
55
100
TÉCNICO AUXILIAR DE FINANÇAS ESTADUAIS 1ª. AF-08 III
II
I 04
06
08
2ª. AF-07 III
II
I 10
12
14
3ª. AF-06 III
II
I 16
18
20

ASSISTENTE FAZENDÁRIO 1ª. AF-06 III
II
I 15
18
20
2ª. AF-05 III
II
I 25
30
35
3ª. AF-04 III
II
I 65
75
140

MOTORISTA FAZENDÁRIO 1ª. AF-05 III
II
I 08
10
12
2ª. AF-04 III
II
I 15
18
20
3ª. AF-03 III
II
I 25
30
35

TÉCNICO AUXILIAR DE MANUTENÇÃO 1ª. AF-05 III
II
I 04
05
06
2ª. AF-04 III
II
I 07
08
09
3ª. AF-03 III
II
I 10
12
15
AUXILIAR DE SERVIÇOS FAZENDÁRIOS 1ª. AF-03 III
II
I 08
10
12
2ª. AF-02 III
II
I 14
16
18
3ª. AF-01 III
II
I 20
25
88

ANEXO II
REQUISITOS PARA INGRESSO NO CURSO ATIVIDADE FAZENDÁRIA
CLASSE | REF. NIVEL ESCOLARIDADE
Técnico de Finanças Estaduais – I AF-09 Graduação de Nível Universitário em Ciências Contábeis ou Economia
Técnico de Administração Fazendária – I AF-09 Graduação de Nível Universitário em Administração, Direito e Economia
Fiscal de Tributos Estaduais – I AF-08 Graduação de Nível Universitário em Direito, Economia, Administração ou Ciências Contábeis
Agente de Arrecadação – I AF-08 Curso de 2.° Grau Completo
Assistente de Administração de Tributos Estaduais – I
AF-07
Curso de 2.° Grau Completo
Técnico Auxiliar de Finanças Estaduais – I AF-06 Curso de 2.° Grau Completo
Assistente Fazendário – I AF-04 Curso de 2.° Grau Completo
Motorista Fazendário – I AF- 03 Curso de 1° Grau Completo
Técnico Auxiliar de Manutenção – I AF-03 Curso de 1.° Grau Completo
Auxiliar de Serviços Fazendários – I AF-01 Curso de 1.° Grau, até a 5.° série completa

ANEXO III
LINHAS DE PROMOÇÕES E ACESSO DO GRUPO DE ATIVIDADE FAZENDÁRIA
PROVIMENTO PROMOÇÃO ACESSO
Cargo/ Ref. Nível Ref. Nível Cargo/Ref. Nível
Fiscal de Tributos Estaduais – I AF-08 II e III AF-09 e AF-10 Inspetor Fiscal e Auditor Tributário AF-11
Técnico de Administração Fazendária – I
AF-09
II e III
AF-10 Consultor Técnico Fazendário – I AF-11
Técnico de Finanças Estaduais – I
AF-09
II e III
AF-10 Auditor de Controle Interno – I
AF-11
Agente de Arrecadação – I AF-08 II e III AF-09
Fiscal Auxiliar de Tributos Estaduais – I
AF-07
II e III
AF-08
Assistente de Administração de Tributos Estaduais – I
AF-07
II e III
AF- 08 Técnico de Finanças Estaduais ou Técnico de Administração Fazendária – I AF-09
Técnico Auxiliar de Finanças Estaduais – I
AF-06
II e III
AF-07 e AF-08 Técnico de Finanças Estaduais ou Técnico de Administração Fazendária – I AF-09
Motorista Fazendário – I AF-03 II e III AF-04 e AF-05
Técnico Auxiliar de Manutenção AF-03 II e III AF-04 e AF- 05
Auxiliar de Serviços Fazendários
AF-01
II e III e AF-03 AF-02
Assistente Fazendário
AF-03

ANEXO IV
SEFAZ – PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL
LIMITE MÁXIMO DE PONTOS
NÍVEIS REFERÊNCIAS
I II III
11
10
09
08
07
06
05
04
03
02
01 2.000
1.850
1.700
1.550
1.400
1.150
950
800
600
480
400 2.100
1.900
1.750
1.600
1.450
1.175
1.000
850
650
520
430 2.200
1.950
1.800
1.650
1.500
1.200
1.100
900
700
560
460

Nota Remissiva

Anexo IV alterado pelo art. 7º da Lei nº 1.980/1990.

Publicação:
D.O.E. de 02/02/1989