O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1.º – Fica criado o Fundo de Incentivo à Produtividade Fiscal, como estímulo à produtividade individual e para aplicação de seus recursos, exclusivamente, aos funcionários ocupantes dos cargos de Inspetor, Fiscal, Fiscal de Tributos Estaduais, Fiscal Auxiliar de Tributos Estaduais e Agentes de Arrecadação, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda, nos termos e condições fixadas nesta Lei.
§ 1.º – A participação do Agente de Arrecadação e do Fiscal Auxiliar de Tributos Estaduais no Fundo de Incentivo à Produtividade Fiscal não atribuirá a estes a exclusiva competência de jurisdição do Fiscal de Tributos Estaduais e do Inspetor Fiscal.
§ 2.º – Além de outras competências estabelecidas em Lei, compete privativamente ao Fiscal de Tributos Estaduais e Inspetor Fiscal a lavratura do Auto de Infração e Notificação Fiscal.
Art. 2.º – O Fundo de Incentivo à Produtividade Fiscal, de que trata o artigo anterior, que terá como base a multa efetivamente arrecadada, decorrente da lavratura de Auto de Infração e Notificação Fiscal e Auto de Apreensão, será administrado pela Secretaria de Estado da Fazenda que aplicará os recursos da seguinte forma:
I – Das ações dos Inspetores Fiscais, Fiscais e de Tributos Estaduais e Fiscais Auxiliares de tributos Estaduais:
a) 33,37 (trinta e três vírgula trinta e sete pontos percentuais) destina-se ao pagamento dos funcionários atuantes, proporcionalmente à sua contribuição ao Fundo;
b) 13,30 (treze vírgula trinta pontos percentuais) será rateado entre os ocupantes dos cargos de Inspetor Fiscal, Fiscal de Tributos Estaduais e Fiscais Auxiliares de Tributos Estaduais, observando o disposto no Artigo 3.º.
II – Das ações do Agente de Arrecadação:
a) 26,67 (vinte e seis vírgula sessenta e sete pontos percentuais) das multas efetivamente recolhidas, destinado ao pagamento dos Agentes de Arrecadação autuantes, proporcionalmente à sua contribuição ao Fundo;
b) 20,00 (vinte pontos percentuais) das multas efetivamente recolhidas, destinados ao rateio dos Agentes de Arrecadação, em efetivo exercício, desde que não tenham sido contemplados na alínea “a”.
Art. 3.º¬ – Aos funcionários ocupantes dos cargos de Inspetor Fiscal, Fiscal de Tributos Estaduais e Fiscal Auxiliar de Tributos Estaduais, fora de suas atribuições específicas, se, e quando, no exercício de Cargo Comissionado, Função Gratificada, no âmbito da Secretaria de Fazenda, ou designados pelo Secretário de Estado da Fazenda para prestar serviços especiais e relevantes, será assegurada a participação no rateio de que trata a alínea “b”, do Inciso I, do Artigo 2.º.
Art. 4.º – O Fundo de Incentivo à Produtividade Fiscal também integra os proventos de aposentadoria na proporção da média da remuneração auferida nos últimos 12 meses.
Art. 5.º – Fica criada a Gratificação de Desempenho Fiscal que será paga aos Auditores Tributários, Inspetor Fiscal, Fiscal Auxiliar de Tributos Estaduais, Fiscal de Tributos Estaduais e a Gratificação de Desempenho de Arrecadação que será paga aos Agentes de Arrecadação, por metas e/ou tarefas executadas no exercício de suas atividades.
§ 1.º – O valor de cada ponto a que se refere o “caput” deste artigo, corresponde:
a) aos servidores de que trata o Artigo 1.º, desta Lei, 0,03 (três centésimos) da UBA- Unidade Básica de Avaliação:
b) aos Auditores Tributários, 0,05 (cinco centésimos) da UBA – Unidade Básica de Avaliação.
§ 2.º – (Revogado)
Nota Remissiva

§2º do art. 5º revogado pelo art. 18 da Lei nº 1.936/1989.

Redação Original
§ 2.º – A Gratificação de Desempenho Fiscal e a de Desempenho de Arrecadação integram os vencimentos para os efeitos legais.

Art. 6.º – O percentual de que trata o Artigo 13, da Lei nº 1.898, de 1º de fevereiro de 1989, passa a ser de 0,025 (vinte e cinco milésimo) da UBA – Unidade Básica de Avaliação.
Art. 7.º – Aos ocupantes dos cargos de Inspetor Fiscal, Fiscal de Tributos Estaduais e Fiscal Auxiliar de Tributos Estaduais, fica garantida a participação no rateio previsto na alínea “b”, do Inciso I, do Art, 2.º, desta Lei, bem como a percepção da Gratificação de Desempenho Fiscal, nos seguintes casos: férias, nojo ou gala, serviço militar obrigatório, júri e outros serviços obrigatórios por Lei, licença especial, licença à gestante, licença para tratamento de saúde, frequência a cursos de interesse da SEFAZ, devidamente autorizados e comprovados.
Nota Remissiva

“…saúde, frequência (sic) a cursos…”
Correto: freqüência

§ Único – Os Auditores Tributários farão jús, também, à percepção da Gratificação de Desempenho Fiscal nos casos previstos neste artigo.
Art. 8.º – Os Agentes de Arrecadação, também, perceberão a Gratificação de Desempenho de Arrecadação nos seguintes casos: férias, nojo ou gala, serviço militar obrigatório, júri e outros serviços obrigatórios por Lei, licença especial, licença à gestante, licença para tratamento de saúde, freqüência a curso de interesse da SEFAZ, devidamente autorizados comprovados.
Art. 9.º – A parte relativa ao desempenho e esforço coletivo dos funcionários fazendários, de que trata esta Lei, continua sendo regida na forma da Lei n.º 1.734, de 31 de outubro de 1985.
Art. 10 – Fica concedido aos ocupantes dos cargos que trata esta Lei, prêmio especial anual, no limite máximo de pontos mensais que lhe são atribuídos.
Art. 11 – O Poder Executivo baixará Decreto regulamentando a presente Lei dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 12 – As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas através de recursos orçamentários vinculados à Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 13 – Os parágrafo 6.º e 7.º, do Art. 101, da Lei n.º 1.320/78, com a redação dada pela Lei nº 1.807/87, passam a vigorar com as seguintes redações:
“§ 6.º – As multas previstas nos Inciso I a XIII serão reduzidas em 25º (vinte e cinco por cento) de seu valor, caso o contribuinte efetue o pagamento dentro do prazo de defesa, do total do débito constante do respectivo processo, renunciando expressamente ao direito de defesa.”
“§ 7.º – As multas previstas nos Incisos I a XIII serão reduzidas em 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor, caso o contribuinte requeira parcelamento dentro do prazo de defesa, fazendo prova, na oportunidade, do recolhimento de no mínimo 10% (dez por cento) do total do débito.”
Art. 14 – O Artigo 100, da Lei n.º 1.320/78, com a redação dada pela Lei n.º 1.807/87, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 100 – O imposto quando não recolhido no prazo regulamentar, desde que o recolhimento se faça espontaneamente, e antes de qualquer ação fiscal, sujeitar-se-á, apenas, à atualização monetária de seu valor e ao acréscimo de juros de mora de 1% (Hum por cento) ao mês.”
Art. 15 – Ficam revogados os parágrafos 1.º e 2.º, do Artigo 100 e o Artigo 104, da Lei n.º 1.320/78, com as alterações processadas pela Lei n.º 1.807/87 e outras disposições em contrário previstas em Lei.
Art. 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . . VETADO. . .
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 1.º de dezembro de 1989.
AMAZONINO ARMANDO MENDES
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JAYTH DE OLIVEIRA CHAVES
Secretário de Estado de Governo
ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO
Secretário de Estado da Fazenda
JOSE RENATO DA FROTA UCHOA
Secretário de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral
LIBERATO VIANA BARROSO
Secretário de Estado da Produção Rural e
Abastecimento
PAULO ROBERTO DE MORAES REGO FIGUEIREDO
Secretário p/ Promoção do Desenvolvimento das
Áreas da Fronteira
CELES CALPÚRNIA BORGES MELO
Secretário de Estado de Comunicação Social
JOSÉ AUGUSTO DE ALMEIDA
Secretário de Estado dos Transportes e Obras
OSÍRIS MESSIAS ARAUJO DA SILVA
Secretário da Indústria, Comércio e Turismo
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Educação e Cultura
PAULO JACOB FILHO
Secretário da Administração
TRANCREDO CASTRO SOARES
Secretário de Estado da Saúde
AFONSO COSTA LINS
Secretário de Estado da Justiça
MARIA DO SOCORRO DUTRA LINDOSO
Secretária de Estado do Trabalho e
Bem Estar Social
Publicação:
D.O.E. de 01/12/1989