O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
FAÇO saber a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1º. – O valor da quota, para efeito de cálculo das retribuições de produtividade criadas pela Lei nº 2.343, de 19 de julho de 1995, é de R$ 1,2069 (Um inteiro e dois mil e sessenta e nove décimos de milésimos de real) no mês de junho de 1997.
Ato Relacionado

Art. 18 da Lei nº 2.531/1999.

§ 1º. – A partir do mês de julho de 1997, o valor a que se refere o “caput” deste artigo, será obtido através da multiplicação do valor fixado para o mês anterior pelo Índice de Desempenho Fazendário, aferido pela seguinte equação:

§ 2º. – A partir da vigência desta lei, não se aplica às retribuições de produtividade previstas no “caput” deste artigo, o disposto na Lei nº 2.439, de 09 de maio de 1997.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 1997.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 08 de julho de 1997.
AMAZONINO ARMANDO MENDES
Governador do Estado
ALUÍZIO HUMBERTO AIRES DA CRUZ
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
SAMUEL ASSAYAG HANAN
Secretário de Estado da Fazenda
Publicação:

D.O.E. de 08/07/1997