O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente
L E I :
Art. 1º – O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, fica reestruturado na forma do Anexo I desta Lei, abrangendo o Grupo Atividade Fazendária – AF.
Parágrafo único – O Grupo Atividade Fazendária, instituído nos ternos desta Lei, compreende os cargos de provimento efetivo, constituídos de séries de classes, inerentes às atividades das diversas áreas da administração fazendária.
Art. 2º – Os valores dos vencimentos são os estabelecidos no Anexo II, a vigorar a partir de 1º de outubro de 1985.
Art. 3.º – O Chefe do Poder Executivo promoverá a reclassificação dos atuais funcionários, lotados na Secretaria da Fazenda, através de ato próprio, observados a equivalência estabelecida no Anexo V e os requisitos a serem definidos por Decreto, tendo como base o nível de escolaridade, qualificação, tempo de serviço e experiência profissional, expressos em registros funcionais.
§ 1º – Além da equivalência e dos requisitos a que se refere o “caput” deste artigo, será respeitada, na reclassificação, a hierarquia funcional dos atuais funcionários da SEFAZ.
§ 2.º – Os atuais funcionários ocupantes do cargo de Técnico em Contabilidade serão reclassificados na classe inicial de Técnico de Finanças Estaduais, desde que estejam exercendo efetivamente a função e tenham pelo menos 5 (cinco) anos de tempo de serviço na SEFAZ, na data da publicação desta Lei.
§ 3º – Fica assegurada a reclassificação na Classe inicial do cargo de Técnico de Finanças Estaduais aos ocupantes do cargo de Auxiliar de Controle Interno, lotados na SEFAZ, em efetivo exercício, desde que tenham concluído curso superior na data da publicação desta Lei.
§ 4º – Serão enquadrados na classe inicial da série de classe de Assistente de Administração de Tributos Estaduais, os ocupantes dos cargos integrantes do Nível Administrativo criado pela Lei nº 1.497, de 29 de dezembro de 1981 e que tenham mais de 20 (.vinte) anos de serviços prestados ….VETADO…. na Secretaria da Fazenda …. VETADO ….
Art. 4º – A reclassificação dos atuais funcionários da SEFAZ, de que trata o artigo anterior, será efetivada de acordo com as propostas da Comissão de Reclassificação, a ser criada por ato do Chefe do Poder Executivo, integrada de 03 (três) servidores públicos estaduais.
Art. 5º – Ultimada a reclassificação, somente serão admitidos servidores, na Secretaria da Fazenda, sob regime estatutário, através de concurso público, ressalvadas as exceções previstas em Lei.
Art. 6º – Atraves de Decreto do Chefe do Poder Executivo serão definidas as atribuições, grau de responsabilidade e complexidade de tarefas, bem como as formas e qualificações para provimento e as linhas de promoção e acesso, observadas as disposições do Anexo III.
Nota Remissiva

“Atraves (sic) de Decreto do…
Correto: Através

Parágrafo único – As atribuições específicas dos Auditores Tributários e dos Inspetores Fiscais serão estabelecidas no Regulamento desta Lei.
Art. 7º – Os candidatos à concurso público de provas ou de provas e títulos para ingresso nas classes iniciais dos cargos integrantes do Grupo Atividade Fazendária-AF deverão atender aos requisitos de escolaridade expressos no Anexo IV desta Lei.
Art. 8º – (Revogado).
Nota Remissiva

Art. 8º revogado pelo art. 25 da Lei nº 1.898/1989.

Redação Original
Art. 8º – Após a reclassificação de que se trata esta Lei, o ingresso na classe inicial de Fiscal de Tributos Estaduais, Técnico de Finanças Estaduais e Técnico de Administração Tributária, será feito observados os seguintes critérios:

I – (Revogado).
Nota Remissiva

Inciso I do art. 8º revogado pelo art. 25 da Lei nº 1.898/1989.

Redação Original
I – 50% (cinquenta por cento) das vagas por pessoas aprovadas em concurso público de provas ou de provas e títulos, portadores de curso de nível superior ou de situação legal equivalente, nas áreas de Direito, Economia, Administração, Ciências Contábeis e Estatísticas;
“50% (cinquenta (sic) por cento) das vagas…”
Correto: cinqüenta

II – (Revogado).
Nota Remissiva

Inciso II do art. 8º revogado pelo art. 25 da Lei nº 1.898/1989.

Redação Original
II – 50% (cinquenta por cento) das vagas por servidores estaduais aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos de caráter interno da Administração Pública Estadual, portadores de curso de nível superior ou situação legal equivalente nas áreas especificadas no inciso anterior.
“50% (cinquenta (sic) por cento) das vagas…”
Correto: cinqüenta

Art. 9º – Fica o Poder Executivo autorizado declarar extintos os antigos cargos, anteriormente ocupados pelos funcionários reclassificados nos termos desta Lei.
Art. 10 – Os proventos de inatividade, dos funcionários da Secretaria da Fazenda, terão por base o valor do vencimento do cargo do qual era titular o funcionário ao passar à inatividade e, nos casos de extinção ou transformação, o valor do vencimento do cargo correspondente, na forma do Anexo V.
Parágrafo único – Nas hipóteses de extinção ou transformação anteriores a esta Lei, a correspondência será estabelecida por Decreto do Chefe do Poder Executivo, precedido de estudos dos órgão competentes.
Nota Remissiva

“…de estudos dos órgão (sic) competentes.”
Correto: órgãos

Art. 11 – Aos ocupantes de cargos de provimento efetivo, do Quadro de Pessoal da Secretaria da Fazenda, no exercício efetivo de suas funções, será concedida a Gratificação de Produtividade, instituída pela Lei nº 972, de 30 de outubro de 1970, com as alterações introduzidas por esta Lei.
Nota Remissiva

Gratificação de Produtividade Fazendária-GPF extinta pelo art. 54 da Lei nº 2.343/1995.

Parágrafo único – A Gratificação a que se refere o “caput” deste artigo passa a denominar-se de Gratificação de Produtividade Fazendária-GPF e será regida nos termos da presente Lei.
Art. 12 – Observada as disposições desta Lei, os critérios para aplicação dos pontos, destinados à percepção da Gratificação de Produtividade Fazendária-GPF, serão estabelecidos por Decreto do Poder Executivo, fixado o valor unitário do ponto em 0,02 (dois centésimos) da Unidade Básica de Avaliação-UBA.
Parágrafo único – A Gratificação de Produtividade Fazendária será concedida na forma desta Lei, como estímulo à eficiência fiscal individual e ao esforço coletivo dos funcionários fazendários, resultante do excesso da arrecadação própria de Tributos Estaduais, medido em termos reais.
Art. 13 – Fica criada a Reserva Técnica para Incentivo às Atividades Fazendarias-RIAF, destinada ao pagamento da Gratificação de Produtividade Fazendária, na parte relativa ao desempenho e esforço coletivo dos funcionários fazendários, e integrada dos seguintes recursos:
Nota Remissiva

Reserva Técnica para Incentivo às Atividades Fazendarias-RIAF extinta pelo art. 54 da Lei nº 2.343/1995.

I – 20% (vinte por cento) do crescimento real efetivo da arrecadação própria do Estado;
II – 20% (vinte por cento) do valor oriundo da arrecadação efetivamente verificada através de ação fiscal no mês antecedente ao mês anterior,
Art. 14 – A atribuição de pontos, quanto à eficiência fiscal individual, aos ocupantes dos cargos de Inspetor Fiscal, Fiscal de Tributos Estaduais, Fiscal Auxiliar de Tributos Estaduais e Agente de Arrecadação, decorrerá da execução de atividades fiscais que resultem em arrecadação efetiva e de atividades fiscal-adninistrativas que não tenham, necessariamente, resultado pecuniário.
Nota Remissiva

“… de atividades fiscal-administrativas (sic) que não…”
Correto: fiscais-administrativas

§ 1º – O direito a aquisição de 1 (um) ponto, decorrente da execução de atividade fiscal, está relacionado e condicionado ao resultado de arrecadação efetiva e/ou de auto julgado procedente em primeira Instância Administrativa.
§ 2º – O valor do ponto a que se refere o parágrafo anterior, será equivalente a 0,30 (trinta centésimos) da Unidade Básica de Avaliação-UBA.
§ 3º – A forma de aquisição de ponto pela execução de atividades fiscal-administrativa, será objeto de tabela constante de Regulamento específico.
§ 4º – 0 limite máximo, abrangendo conjuntamente as atividades programadas e não programadas, não poderá ser superior ao total de 1.600 (hum mil e seiscentos) pontos mensais.
Art. 15 – Também, serão atribuídos pontos ao” Auditor Tributário pelas atividades de julgamento em primeira Instância, a serem definidos em tabela anexa no Regulamento desta Lei.
Art. 16 – Os funcionários ocupantes dos cargos de Auditor Tributário, Inspetor Fiscal, Fiscal de Tributos Estaduais, Fiscal Auxiliar de Tributos Estaduais e Agente de Arrecadação, que não fizerem média mínima de 25% (vinte e cinco por cento) de pontos, durante o período de 12 (doze) meses, em relação ao limite máximo mensal acumulado, poderão ser remanejadas para outras atividades administrativas.
Art. 17 – Os Auditores Tributários e Inspetores Fiscais, após a reclassificação previstas nesta Lei, deverão fazer opção no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do ato reclassificatório, entre a permanência no sistema de produtividade criado pela Lei n.º 972, de 30 do outubro de 1970, alterado peia Lei n.º 1.219, de 24 de dezembro de 1976, e o sistema de produtividade fazendária regido pela presente Lei.
Parágrafo único – Não sendo feita a opção no prazo estabelecido neste artigo, serão automaticamente enquadrados no sistema de produtividade fazendária previsto nesta Lei.
Art. 18 – É facultada a utilização dos pontos excedentes nos meses subsequentes, para efeito de pagamento da Gratificação de Produtividade Fazendária, até o limite de 400 (quatrocentos) pontos.
Nota Remissiva

“…nos meses subsequentes (sic), para efeito…”
Correto: subseqüentes

Parágrafo único – Os pontos excedentes acumulados durante o exercício serão utilizados para pagamento de prêmio especial, até o limite total de pontos ser fixado no Regulamento desta Lei, vedada a sua transferência para o exercício seguinte.
Art. 19 – Somente farão jús à Gratificação de Produtividade Fazendária os funcionários ocupantes de cargos integrantes do Quadro de Pessoal Estatutário e em efetivo exercício da Secretaria da Fazenda.
Nota Remissiva

“…farão jús (sic) à Gratificação…”
Correto: jus

§ 1º – Excluam-se da exigência estabelecida neste artigo, os funcionários efetivos da Secretaria nomeados para cargo em comissão na Administração Estadual, desde que tenham feito opção pelo vencimento do seu cargo efetivo, conforme a proporcionalidade estabelecida em Regulamento.
§ 2º – Fica assegurado, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, o pagamento da Gratificação de Produtividade Fazendária de que trata esta Lei, aos funcionários da Secretaria de Estado da Fazenda à disposição do Gabinete do Governador, dos Poderes Legislativo e Judiciário, que não estejam exercendo cargo em comissão, na forma a ser disciplinada em Regulamento.
§ 3.º – O cargo de Agente de Arrecadação é vinculado especificamente às atividades da Secretaria da Fazenda no interior do Estado.
Nota Remissiva

§ 3º do art. 19 acrescido pelo art. 7.º da Lei nº 1.746-A/1986.

§ 4.º – Para fins de percepção da Gratificação de Produtividade Fazendária, na parte referente à eficiência fiscal individual, aos ocupantes do cargo de Agente de Arrecadação é obrigatório o efetivo exercício no interior do Estado, salvo nomeados ou designados para cargos ou funções de chefia na sede da Secretaria da Fazenda, na capital.
Nota Remissiva

§ 4º do art. 19 acrescido pelo art. 7.º da Lei nº 1.746-A/1986.

§ 5.º – Após cinco (5) anos de efetivo exercício no interior do Estado, o Agente de Arrecadação poderá ser lotado na sede da Secretaria ou nas Agências da Capital, de acordo com a necessidade de serviço, fazendo jus, no caso, à percepção integral da Gratificação de Produtividade Fazendária.”
Nota Remissiva

§ 5º do art. 19 acrescido pelo art. 7.º da Lei nº 1.746-A/1986.

Art. 20 – Os servidores relotados na Secretaria da Fazenda, a partir da data da publicação desta Lei, somente perceberão a Gratificação de Produtividade Fazendária após completar 3 (três) anos de efetivo exercício em atividades fazendárias.
Parágrafo único – Fica vedada a concessão da Gratificação de Produtividade Fazendária a servidores à disposição da Secretaria da Fazenda.
Art. 21 – Fica garantido aos ocupantes dos cargos de Auditor Tributário, Inspetor Fiscal, Fiscal de Tributos Estaduais e Fiscal Auxiliar de Tributos Estaduais o pagamento da Gratificação de Produtividade Fazendária, até o limite de 1.600 (hum mil e seiscentos) pontos, nos três meses seguintes, contados da data da publicação desta Lei, a ser definido por ato do Secretário de Estado da Fazenda, prazo em que se completam os elementos para a aferição de pontos com base na presente Lei.
Art. 22 – …. VETADO ….
Art. 23 – A Gratificação de Produtividade Fazendária obriga o funcionário a ela vinculado ao período de 40 (quarenta) horas de trabalho semanal, em regime de tempo integral a ser estabelecido pelo Regulamento desta Lei.
§ 1º – A Gratificação de Produtividade Fazendária exclui a percepção cumulativa de qualquer outra da mesma natureza e, especificamente, a Gratificação do Tempo Integral.
§ 2º – Os funcionários ocupantes dos cargos de Técnico de Controle Interno “A” e Auxiliar de Controle Interno “A”, que atualmente percebem Gratificação de Tempo Integral, deverão optar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da vigência desta Lei, entre aquela vantagem e a Gratificação de Produtividade Fazendária, acarretando a falta de manifestação, enquadramento automático no sistema de produtividade fazendária instituído pela presente.
Art. 24 – A Gratificação de Produtividade Fazendária integra os vencimentos para todos os efeitos legais.
Parágrafo único – (Revogado).
Nota Remissiva

Parágrafo único do art. 24 revogado pelo art. 16 da Lei nº 1.921/1989.

Redação Original
Parágrafo único – No caso de aposentadoria o valor dessa vantagem será calculada com base na média dos 12 (doze) meses anteriores à data da concessão da aposentadoria.

Art. 25 – O Poder Executivo baixará Decreto regulamentando a presente Lei, dentro, do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 26 – As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão atendidas através dos recursos vinculados ao orçamento da Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 27- Ficam expressamente revogadas as Leis nºs 1.219, de 24 de dezembro de 1976; 1.310, de 14 de dezembro de 1978; 1.398, de 21 de julho de 1980; 1.562, de 29 de novembro de 1982; os arts . 18 e § único e 19 e § único da Lei nº 1.464, de 13 de outubro de 1981.
Nota Remissiva

“Ficam expressamente revoçadas (sic) as Leis…”
Correto: revogadas

Art. 28 – Revogam-se as demais disposições em contrário.
Art. 29 – Esta Lei entrará em vigor 01 em de outubro de 1985.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 31 outubro de 1985.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO
Governador do Estado
JOÃO FELIX TOLEDO PIRES DE CARVALHO
Secretário de Governo do Estado
ARLINDO AUGUSTO DOS SANTOS PORTO
Secretário de Estado da Administração
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Secretário de Estado da Fazenda
JOSÉ CARDOSO DUTRA
Secretário de Estado da Indústria,
Comércio e Turismo
MÁRIO ANTONIO DA SILVA SUSSMANN
Secretário de Estado de Planejamento e
Coordenação Geral
HENRIQUE LUSTOSA CAVALCANTE
Secretário de Estado da Segurança
FREIDA DE SOUZA BITTENCOURT
Secretária de Estado da Educação e Cultura
JAYTH DE OLIVEIRA CHAVES
Secretário de Estado da Produção Rural e
Abastecimento
WALDYR JOSÉ DA SILVA PIMENTA
Secretário de Estado dos Transportes e Obras
FELIX VALOIS COELHO JONIOR
Secretário de Estado do Interior e Justiça
BETTY SUELY LOPES
Secretária de Estado do Trabalho e
Bem Estar Social
EULER ESTEVES RIBEIRO
Secretário de Estado da Saúde
MANOEL FAUSTO PRIMAVERA LIMA
Secretário de Estado de Comunicação Social
GILBERTO MIRANDA BATISTA
Secretário Especial de Promoção e,
Desenvolvimento Econômico
IOMAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA
Secretário de Estado Para Assuntos
Fundiários e Projetos Especiais
ANEXO I
GRUPO: ATIVIDADE FAZENDÁRIA
CARGO CLASSE NÍVEL REF. QUANT.
AUDITOR TRIBUTÁRIO ÚNICA AF-11 III
II
I 08
10
12
CONSULTOR TÉCNICO FAZENDÁRIO ÚNICA AF-11 III 06
INSPETOR FISCAL ÚNICA AF-11 III
II
I 10
20
30
FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS 1ª

2ª AF-10 III
II
I 20
25
30
AF-09 III
II
I 40
45
50
TÉCNICO DE FINANÇAS ESTADUAIS 1ª

2ª AF-10 III
II
I 10
15
20
AF-09 III
II
I 30
40
50
TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 1ª

2ª AF-10 III
II
I 10
15
20
AF-09 III
II
I 30
40
50
AGENTE DE ARRECADAÇÃO 1ª

2ª AF-09 III
II
I 20
25
30
AF-08 III
II
I 40
60
80
FISCAL AUXILIAR DE TRIBUTOS ESTADUAIS 1ª

2ª AF-08 III
II
I 15
20
25
AF-07 III
II
I 40
40
50
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS 1ª

2ª AF-08 III
II
I 30
35
40
AF-07 III
II
I 45
55
100
TÉCNICO AUXILIAR DE FINANÇAS ESTADUAIS 1ª

3ª AF-08 III
II
I 04
06
08
AF-07 III
II
I 10
12
14
AF-06 III
II
I 16
18
20
ASSISTENTE FAZENDÁRIO 1ª

4ª AF-05 III
II
I 08
10
12
AF-04 III
II
I 15
18
20
AF-03 III
II
I 25
30
35
AF-02 III
II
I 40
45
50
AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO DE MERCADORIAS

3ª AF-04 III
II
I 08
10
12
AF-03 III
II
I 15
18
20
AF-02 III
II
I 25
30
35
TÉCNICO AUXILIAR DE MANUTENÇÃO 1ª

3ª AF-04 III
II
I 04
05
06
AF-03 III
II
I 07
08
09
AF-02 III
II
I 10
12
15
AUXILIAR DE SERVIÇOS FAZENDÁRIOS 1ª

3ª AF-03 III
II
I 08
10
12
AF-02 III
II
I 14
16
18
AF-01 III
II
I 20
25
30

Nota Remissiva

6 (seis) cargos de Consultor Técnico Fazendário, classe única, nível AF-11, com vencimento correspondente à referência III acrescidos pelo art. 8º da Lei nº 1.746-A/1986.

Redação Original
CARGO CLASSE NÍVEL REF. QUANT.
AUDITOR TRIBUTÁRIO ÚNICA AF-11 III
II
I 08
10
12
INSPETOR FISCAL ÚNICA AF-11 III
II
I 10
20
30
FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS 1ª

2ª AF-10 III
II
I 20
25
30
AF-09 III
II
I 40
45
50
TÉCNICO DE FINANÇAS ESTADUAIS 1ª

2ª AF-10 III
II
I 10
15
20
AF-09 III
II
I 30
40
50
TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 1ª

2ª AF-10 III
II
I 10
15
20
AF-09 III
II
I 30
40
50
AGENTE DE ARRECADAÇÃO 1ª

2ª AF-09 III
II
I 20
25
30
AF-08 III
II
I 40
60
80
FISCAL AUXILIAR DE TRIBUTOS ESTADUAIS 1ª

2ª AF-08 III
II
I 15
20
25
AF-07 III
II
I 40
40
50
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS 1ª

2ª AF-08 III
II
I 30
35
40
AF-07 III
II
I 45
55
100
TÉCNICO AUXILIAR DE FINANÇAS ESTADUAIS 1ª

3ª AF-08 III
II
I 04
06
08
AF-07 III
II
I 10
12
14
AF-06 III
II
I 16
18
20
ASSISTENTE FAZENDÁRIO 1ª

4ª AF-05 III
II
I 08
10
12
AF-04 III
II
I 15
18
20
AF-03 III
II
I 25
30
35
AF-02 III
II
I 40
45
50
AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO DE MERCADORIAS

3ª AF-04 III
II
I 08
10
12
AF-03 III
II
I 15
18
20
AF-02 III
II
I 25
30
35
TÉCNICO AUXILIAR DE MANUTENÇÃO 1ª

3ª AF-04 III
II
I 04
05
06
AF-03 III
II
I 07
08
09
AF-02 III
II
I 10
12
15
AUXILIAR DE SERVIÇOS FAZENDÁRIOS 1ª

3ª AF-03 III
II
I 08
10
12
AF-02 III
II
I 14
16
18
AF-01 III
II
I 20
25
30

ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
NÍVEIS REFERÊNCIA SALARIAL (Cr$)
I II III
AF-01
AF-02
AF-03
AF-04
AF-05
AF-06
AF-07
AF-08
AF-09
AF-10
AF-11 373.000
447.000
536.000
643.000
772.000
927.000
1.112.000
1.334.000
1.601.000
1.921.000
2.305.000 397.000
476.000
571.000
685.000
822.000
986.000
1.183.000
1.420.000
1.704.000
2.045.000
2.454.000 421.000
505.000
606.000
727.000
872.000
1.046.000
1.255.000
1.506.000
1.807.000
2.168.000
2.602.000

ANEXO III
LINHA DE PROMOÇÃO E ACESSO DO GRUPO ATIVIDADE FAZENDÁRIA
PROVIMENTO PROMOÇÃO ACESSO
CARGO/REF. NÍVEL REF. NÍVEL CARGO/REF. NÍVEL
Fiscal De Tributos Estaduais – I

Técnico de Finanças Estaduais – I
Técnico de Adm. Fazendária – I
Agente de Arrecadação – I
Fiscal Auxiliar de Tributos Estaduais – I
Assistente de Administração de Tributos
Estaduais – I
Técnico Auxiliar de Finanças Estaduais
I
Assistente Fazendário – I
Auxiliar de Fiscalização do Trânsito de
Mercadorias – I

Técnico Auxiliar De Manutenção – I

Auxiliar de Serviços Fazendários – I AF-09

AF-09
AF-09
AF-08
AF-07

AF-07

AF-06
AF-02

AF-02

AF-02

AF-01 II e III

II e III
II e III
II e III
II e III

II e III

II e III
II e III

II e III

II e III

II e III AF-10

AF-10
AF-10
AF-09
AF-08

AF-08
AF-07 e
AF-08
AF-03 e
AF-05
AF-03 e
AF-04
AF-03 e
AF-04
AF-02 e
AF-03 Inspetor Fis-
cal e Audi-
tor Tributá-
rio – I

AF-11

ANEXO IV
REQUISITOS PARA INGRESSO NO GRUPO ATIVIDADE FAZENDÁRIA
CARGO/REF. NÍVEL ESCOLARIDADE
Fiscal de Tributos Estaduais – I

Técnico de Finanças Estaduais – I

Técnico de Administração Fazendária – I

Agente de Arrecadação – I
Fiscal Auxiliar de Tributos Estaduais
– I
Assistente de Administração de Tribu-
tos Estaduais – I
Técnico Auxiliar de Finanças Esta-
duais – I
Assistente Fazendário – I
Auxiliar de Fiscalização de Trânsito
de Mercadorias – I
Técnico Auxiliar de Manutenção – I
Auxiliar de Serviços Fazendários – I AF-09

AF-09

AF-09

AF-08
AF-07

AF-07

AF-06
AF-02

AF-02
AF-02
AF-01 Graduação de Nível universitário
em Direito, Econonia, Administra-
ção, Ciências Contábeis, Estatís-
tica ou qualificação legal equi¬
valente.
Graduação de Nível Universitário
em Ciências Contábeis, Econonia
ou qualificação legal equivalen¬
te.
Graduação em nível universitário
em Administração, Direito, Econo-
mia ou qualificação legal equiva-
lente.

Curso de 2° Grau Completo.
Curso de 2.° Grau Completo.

Curso de 2° Grau Completo.

Curso de 2° Grau Completo.
Curso de 2° Grau Completo.

Curso de 1° Grau Completo.
Curso de 1° Grau Completo.
Curso de 1° Grau, até a 5° Série Completa.

ANEXO V
EQUIVALÊNCIA
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
Auditor Tributário

Inspetor Fiscal, Inspetor de Rendas, Contador, Tesoureiro, Economista e Tesoureiro
Auxiliar.

Fiscal de Rendas “C”

Fiscal de Rendas “B”

Fiscal, de Rendas “A”

Assessor de Finanças e Assistente Técnico
“A”

Assistente Técnico “B”

Técnico de Controle Interno “A”, Técnico em Contabilidade “A” e Técnico em Conta-
bilidade

Assistente Técnico “A”

Assistente Técnico “C”, Estatístico e
Bibliotecário

Auxiliar de Fiscalização “C”

Auxiliar de Fiscalização “B”

Auxiliar de fiscalização “A”

Inspetor de Exatoria

Oficial de Exatoria “E”

Oficial de Exatoria “D”

Oficial de Exatoria “C”

Oficial de Exatoria “B”

Oficial de Exatoria “A” e Auxiliar de
Exatoria

Oficial de Fazenda “F”

Oficial de Fazenda “E”

Oficial de Fazenda “D”

Oficial de Fazenda “C”

Oficial de Fazenda “B”

Oficial de Fazenda “A”

Técnico em Contabilidade

Auxiliar de Controle Interno “A” e Auxi-
liar Técnico

Assistente Administrativo R-5

Assistente Administrativo R-3 e Agente Administrativo “A”

Agente Administrativo “B”

Agente Administrativo “C”

Agente Auxiliar “A”

Agente Auxiliar “B”

Agente Auxiliar “C”

Atendente de Enfermagem e Recepcionista

Contra-Mestre e Motorista de Lancha

Motorista “A”, Motorista de Autos e Aju-
dante de Motorista de Lancha

Motorista “B”, Motorista Fluvial “A”

Motorista “C”, Motorista Fluvial “B”

Mecânico de Lancha

Operador de Máquina

Operador Eletrônico e Eletricista

Artífice “C”

Auxiliar de Serviços Gerais “A”

Auxiliar de Serviços Gerais “B”

Auxiliar de Servidos Gerais “C”, Mari-
nheiro e Contínuo Auditor Tributário, Classe Única,
Ref. I, II e III
Inspetor Fiscal, Classe Única,
Ref. I, II e III

Fiscal de Tributos Estaduais, 2ª
Classe, Ref. III

Fiscal de Tributos Estaduais, 2ª
Classe Ref. II
Fiscal de Tributos Estaduais, 2ª
Classe, Ref. I
Técnico de Finanças Estaduais, 2ª
Classe, Ref. III

Técnico de Finanças Estaduais, 2ª
Classe, Ref. II

Técnico de Finanças Estaduais, 2ª
Classe, Ref. I

Técnico de Administração Fazendá-
ria, 2ª Classe, Ref. III
Técnico de Administração Fazendá-
ria, 2ª Classe, Ref. I

Fiscal Auxiliar de Tributos Esta-
duais, 2ª Classe, Ref. III
Fiscal Auxiliar de Tributos Esta-
duais, 2ª Classe, Ref. II

Fiscal Auxiliar de Tributos Esta-
duais, 2ª Classe, Ref. I
Agente de Arrecadação, lª Classe,
Ref. I, II e III

Agente de Arrecadação, 2ª Classe,
Ref. III
Agente de Arrecadação, 2ª Classe,
Ref. III
Agente de Arrecadação, 2ª Classe,
Ref. II
Agente de Arrecadação, 2ª Classe,
Ref. II

Agente de Arrecadação, 2ª Classe,
Ref. I

Assistente de Administração de Tri-
butos Estaduais, 2ª Classe, Ref. III
Assistente de Administração de Tributos Estaduais, 2ª Classe, Ref. III.

Assistente de Administração de Tributos Estaduais, 2ª Classe, Ref. II
Assistente de Administração de Tributos Estaduais, 2ª Classe, Ref. II
Assistente de Administração de Tributos Estaduais, 2ª Classe, Ref.I

Assistente de Administração de Tributos Estaduais, 2ª Classe, Ref. I
Técnico Auxiliar de Finanças Esta¬
duais, 2ª Classe, Ref. I
Técnico Auxiliar de Finanças Esta-
duais, 2ª Classe, Ref. I

Assistente Fazendário, 2ª Classe
Ref. I

Assistente Fazendário, 3ª Classe,
Ref.III

Assistente Fazendário, 3ª Classe,
Ref.II
Assistente Fazendário, 3ª Classe,
Ref. I
Assistente Fazendário, 4ª Classe,
Ref. III

Assistente Fazendário, 4ª Classe,
Ref. II
Assistente Farendário, 4ª Classe,
Ref. I

Assistente Fazendária, 4ª Classe,
Ref. I
Aux. de Fiscalização do Trânsito de Mercadoria, 3ª classe, Ref. I
Auxiliar de Fiscalização da Trânsito de Mercadoria, 3.° Classe Ref. III

Auxiliar de Fiscalizarão do Trânsito de Mercadoria, 3ª Classe Ref. II
Auxiliar de Fiscalização do Trânsito de Mercadoria, 3ª Classe Ref. I
Técnico Auxiliar de Manutenção, 2ª Classe, Ref. II

Técnico Auxiliar de Manutenção, 2ª Classe, Ref. I
Técnico Auxiliar de Manutenção, 3ª Classe, Ref. III
Técnico Auxiliar de Manutenção, 3ª Classe, Ref, I

Auxiliar de Servidos Fazendários , 3ª Classe, Ref. III
Auxiliar de Serviços Fazendários, 3ª Classe, Ref. II

Auxiliar de Serviços Fazendários, 3.ª Classe, Ref. I

Publicação:
D.O.E. de 07/11/1985