TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas.
Parágrafo único. As disposições desta Lei, salvo norma legal expressa, não se aplicam aos servidores regidos por legislação especial.
Art. 2º Para efeito desta Lei:
I – Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público:
II – Cargo é a designação do conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, identificando-se pelas caraterísticas de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado;
III – Classe é o conjunto de cargos de igual denominação e com iguais atribuições, responsabilidades e padrões de vencimentos;
IV – Série de Classes é o conjunto de classes da mesma denominação, dispostas, hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade das atribuições, nível de responsabilidade, e constitui a linha natural de promoção do funcionário.
V – Lotação é o número de cargos e funções gratificadas fixado para cada repartição, ou ainda o número de servidores que devem ter exercício em cada unidade administrativa.
Art. 3º Ao funcionário não serão atribuídas responsabilidades ou cometidos serviços alheios aos definidos em lei ou regulamento como típicos do seu cargo, exceto funções gratificadas, comissões ou mandatos em órgãos de deliberação coletiva do Estado ou de que o Estado participe.
Art. 4º É vedada a prestação de serviços gratuitos, salvo no desempenho de função transitória de natureza especial ou na participação em comissões ou grupos de trabalho.

TÍTULO II
DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
DOS CARGOS PÚBLICOS
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
Seção I
Disposições gerais
Art. 5º São formas de provimento de cargos públicos:
I – Nomeação;
II – Promoção;
III – Acesso; (inconstitucional – cf. art. 37, inc. II, Constituição Federal)
IV – Readmissão; (inconstitucional – cf. art. 37, inc. II, Constituição Federal)
V – Reintegração;
VI – Reversão;
VII – Aproveitamento;
VIII – Transferência; e (inconstitucional – cf. art. 37, inc. II, Constituição Federal)
IX – Readaptação.
Art. 6º Lei ou regulamento estabelecerá as qualificações para o provimento e as atribuições dos cargos públicos em geral.

Seção II
Da nomeação
Art. 7º A nomeação será feita:
I – Em caráter efetivo;
II – Em comissão, quando se tratar de cargo que, por Lei, assim deva ser provido;
III – Em substituição, nos casos de impedimento do titular do cargo em comissão.
Art. 8º A nomeação em caráter efetivo dependerá, sempre, de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, devendo obedecer, obrigatoriamente, à ordem de classificação dos concursados para cada cargo, observados ainda o prazo de validade do concurso e o número de vagas existentes.
Art. 9º Ressalvados os casos previstos em Lei, é exigida a idade mínima de dezoito e a máxima de sessenta anos completos, na data do encerramento da inscrição em concurso público.
Parágrafo único. Não dependerá de limite de idade a inscrição em concurso do ocupante de cargo público estadual de provimento efetivo.
Art. 10. Dentre os candidatos aprovados, os classificados até o limite de vagas, existentes à época do edital, têm assegurado o direito à nomeação, no prazo de validade do concurso.
Parágrafo único. Os demais candidatos aprovados serão nomeados à medida que ocorrerem vagas, dentro do prazo de validade do concurso.
Art. 11. O regulamento ou edital do concurso indicará o respectivo prazo de validade, que não poderá ser superior a quatro anos, incluídas as prorrogações.
Art. 12. O cargo em comissão será sempre de livre escolha do Governador, dos Presidentes dos Poderes Legislativo ou Judiciário e dos Tribunais de Contas.

Seção III
Da promoção
Art. 13. Promoção é a forma pela qual o funcionário progride na série de classes, e consiste na passagem da referência em que se encontra, para a imediatamente superior, observadas as normas constantes de Regulamento próprio.
Art. 14. A promoção pode ocorrer mediante avanço horizontal e vertical.
Art. 15. A promoção horizontal é a mudança de referência dentro da mesma classe e independerá da existência de vaga.
Art. 16. A promoção vertical consiste na passagem de referência final de uma classe para a inicial da classe imediatamente superior, abaixo da mesma série de classes, e dependerá da existência de vaga.
Art. 17. As promoções obedecerão aos critérios de antigüidade e de merecimento. Alternadamente, sendo a primeira sempre por antigüidade.
Art. 18. A promoção por antigüidade recairá no funcionário com mais tempo de efetivo exercício na referência, apurado em dias.
Parágrafo único. Havendo empate, terá preferência sucessivamente, o funcionário:
I – de maior tempo na classe;
II – de maior tempo na série de classes;
III – de maior tempo no serviço público estadual;
IV – de maior tempo no serviço público;
V – mais idoso.
Art. 19. O merecimento obedecerá a critérios pelos quais serão aferidos os graus de pontualidade, eficiência, espírito de colaboração ético-profissional e cumprimento dos deveres por parte do funcionário.
Art. 20. O interstício para a promoção horizontal será de dezoito meses.
Art. 21. Para efeito de promoção vertical, o interstício, na classe, será de vinte e quatro meses.
Art. 22. Somente por antigüidade será promovido o funcionário em exercício de mandato legislativo.

Seção IV
Do acesso
(inconstitucional – cf. art. 37, inc. II, Constituição Federal)
Art. 23. O acesso é o ato pelo qual o funcionário obtém, mediante processo seletivo, elevação de uma série de classe ou classes singular para outra do mesmo ou de outro grupo, na jurisdição do mesmo ou de outro órgão integrante da Administração Direta.
§ 1º Quando se trata de série de classes, o acesso só poderá ocorrer para a classe inicial de carreira.
§ 2º O acesso precederá ao concurso público.
Art. 24. O processo seletivo exigirá concurso interno, de caráter competitivo e eliminatório no qual serão indispensáveis nível de conhecimento compatível com a atividade própria do cargo a ser provido, formalidades e condições idênticas às estabelecidas para concurso público, exceto limite de idade.
Parágrafo único. Somente poderá inscrever-se, no concurso interno, funcionário com mais de três anos de serviço público estadual, sob regime deste Estatuto, e com habilitação profissional ou escolaridade exigida para o ingresso na classe em concorrência.
Seção V
Da readmissão
(inconstitucional – cf. art. 37, inc. II, Constituição Federal)
Art. 25. Readmissão é o ato pelo qual o funcionário exonerado reingressa no serviço público, sem direito a ressarcimento de qualquer espécie e sempre por conveniência da Administração.
Parágrafo único. A readmissão dependerá da existência de vaga e far-se-á no cargo anteriormente ocupado pelo funcionário exonerado ou, se transformado, no cargo resultante da transformação.

Seção VI
Da reintegração
Art. 26. Reintegração é o ato pelo qual o admitido reingressa no serviço público, em decorrência de decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, com o ressarcimento de todos os direitos e vantagens, bem como dos prejuízo as resultantes da demissão.
Art. 27. Deferido o pedido por decisão administrativa ou transitada em julgado a sentença, será expedido o ato de reintegração.
§ 1º Se o cargo houver sido transformado, a reintegração dar-se-á no cargo resultante da transformação.
§ 2º Se extinto o cargo antes ocupado, a reintegração ocorrerá no cargo de vencimento equivalente, respeitada a habilitação profissional.
§ 3º Se inviáveis as soluções indicadas nos parágrafos precedentes, será restabelecido automaticamente o cargo anterior, no qual se dará a reintegração.

Seção VII
Da reversão
Art. 28. Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público, a pedido ou “ex-officio”.
§ 1º A reversão “ex-officio” ocorrerá quando insubsistentes as reações que determinaram a aposentadoria por invalidez.
§ 2º A reversão somente poderá se efetivar quando, em inspeção médica, ficar comprovada a capacidade para o exercício do cargo.
§ 3º Será tornada sem efeito a reversão “ex-officio” e cassada a aposentadoria do funcionário que, não tomar posse ou não entrar no exercício dentro do prazo legal.
Art. 29. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou em cargo resultante da transformação.
Parágrafo único. Em casos especiais, a juízo da Administração, poderá o aposentado reverter em outro cargo de igual vencimento, respeitado os requisitos para o respectivo provimento.
Seção VIII
Do aproveitamento
Art. 30. O retorno à atividade do servidor em disponibilidade far-se-á mendiante adequado aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, se existente vaga e mediante comprovação, por junta médica oficial, da capacidade física e mental do aproveitando. (alterado pela Lei estadual nº 2.532/99. redação anterior: Aproveitamento é o retorno à atividade do funcionário em disponibilidade. (VETADO) )
Art. 31. Será tornado sem efieto o aproceitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo de trinta dias contados da publicação do ato, salvo doença comprovada por junta médica oficial (alterado pela Lei estadual nº 2.531/99. Redação original: Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do funcionário que não tomar posse ou não entrar no exercício dentro do prazo legal.)
Art. 32. O aproveitamento precederá a realização de concurso público destinado ao provimento de cargo que atenda as condições do artigo 30. (alterado pela Lei estadual nº 2.531/99. Redação original: O aproveitamento dependerá da existência de vaga e da capacidade física e mental do funcionário, comprovada por junta médica oficial.)
Art. 33. Será aposentado no cargo que ocupava o funcionário em disponibilidade que, em inspeção médica, for julgado definitivamente incapaz para o serviço público.

Seção IX
Da transferência
(inconstitucional – cf. art. 37, inc. II, Constituição Federal)
Art. 34. Transferência é o ato pelo qual o funcionário estável passa de um cargo para outro, de quadro diverso, ambos de provimento efetivo.
Art. 35. A transferência ocorrerá a pedido do funcionário ou “ex-officio”, atendidos, sempre, a conveniência do serviço e os requisitos necessários ao provimento do cargo.
Art. 36. A transferência será feita para cargo do mesmo padrão de vencimento ou de igual remuneração, ressalvados os casos de transferência a pedido, quando o vencimento ou a remuneração poderá ser inferior.
Seção X
Da readaptação
Art. 37. Readaptação é a investidura em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha o funcionário sofrido em sua capacidade física ou mental, apurada por junta médica oficial.
Parágrafo único. A redução ou o aumento de vencimento que acaso decorrer da readaptação serão disciplinados em regulamento.

CAPÍTULO II
DA POSSE
Art. 38. Posse é o ato de investidura em cargo público.
§ 1º A posse será formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
§ 2º Não haverá, posse nos casos de promoção, acesso, substituição, reintegração, transferência e readaptação
Art. 39. A posse em cargo público depende de prévia inspeção médica, para comprovar se o candidato satisfaz os requisitos físicos mentais exigidos para o desempenho do cargo.
Art. 40. Poderá haver posse mediante procuração quando se trata de funcionário ausente do estado, em missão da Administração ou ainda em casos especiais, a juízo da autoridade competente.
Art. 41. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.
§1º O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por igual período, a juízo da autoridade competente para empossar.
§ 2º Quando o funcionário não tomar posse no prazo legal, o ato de provimento será tornado em efeito.
Art. 42. São requisitos para a posse:
I – Nacionalidade brasileira ou estrangeira, esta quando admitida por legioslação federal específica; (alterado pela Lei estadual nº 2.531/99. Redação original: Nacionalidade brasileira;)
II – Idade mínima de dezoito anos;
III – Exercício pleno dos direitos políticos;
IV – Quitação com o serviço militar, quando o empossando for do sexo masculino (alterado pela Lei estadual nº 2.531/99. Redação original: Quitação com o Serviço Militar, quando do sexo masculino;)
V – Sanidade física e menta atestada por junta médica oficial;(alterado pela Lei estadual nº 2.531/99. Redação original: Sanidade física e mental comprovada em inspeção médica;)
VI – preenchimento das condições especiais prescritas para o cargo; (alterado pela Lei estadual nº 2.531/99. Redação original: Habilitação prévia em concurso, quando se trata da primeira investidura em cargo público de provimento efetivo;)
VII – declaração de bens e valores que constituem o patrimônio do empossando. (alterado pela Lei estadual nº 2.531/99. Redação original: Preenchimento das condições especiais prescritas para o cargo.)
Art. 43. São competentes para dar a posse:
I – O Chefe do Poder Executivo, aos Secretários de Estado e demais autoridades que lhe sejam diretamente subordinadas, e o responsável pelo órgão de pessoal, nos demais casos;
II – Quando se tratar de funcionário dos Poderes Legislativos e Judiciários, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, ou ainda das autarquias, as autoridades designadas em regimento interno, lei orgânica ou regulamento.
Parágrafo único. A autoridade que empossar verificará sob pena de responsabilidade, de forma satisfeitas as condições para a investidura do cargo.
CAPÍTULO III
DO EXERCÍCIO
Art. 44. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo.
Art. 45. O exercício começará no prazo máximo de trinta dias contados da data da posse.
Parágrafo único. Tornar-se-á sem efeito o ato de provimento, se o funcionário não entrar em exercício no prazo legal.
Art. 46. O funcionário que deva ter exercício em outro órgão terá quinze dias, contados do desligamento do órgão de origem, para assumir o cargo.
CAPÍTULO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA ESTABILIDADE
Seção I
Do estágio probatório
Art. 47. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual o seu desempenho será avaliado por comissão especialmente constituída para essa finalidade. (alterado pela Lei estadual nº 2.531/99. Redação original: Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de dois anos, durante o qual sua aptidão e capacidade será objeto de avaliação para o desempenho do cargo. Parágrafo único. Dentro do período do estágio probatório, a autoridade competente fica obrigada a pronunciar-se sobre o cumprimento das condições pelo estagiário, nos termos do regulamento.)
Art. 48. Cumprido satisfatoriamente o estágio probatório, o servidor adquirirá estabilidade no serviço público após o terceiro ano de efetivo exercício. (alterado pela Lei estadual nº 2.531/99, mas seu artigo 28 garante: “É assegurado o prazo de dois anos de efetivo exercício para a aquisição da estabilidade aos servidores que em 4 de junho de 1998 cumpriam estágio probatório, sem prejuízo da avaliação a que se refere o § 4o do art. 41 da Constituição Federal. Redação original: O funcionário não aprovado no estágio será exonerado.)
Seção II
Da estabilidade
(ver artigo 41 da Constituição Federal – são exigidos 3 anos de efetivo exercício e avaliação).
Art. 49. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, salvo se já estável no serviço público, hipótese em que será reconduzido ao cargo de que era titular ou aproveitado em outro de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, se aquele se encontrar provido. (alterado pela Lei estadual nº 2.531/99. Redação original: Cumprindo satisfatoriamente o estágio probatório adquirirá a estabilidade no serviço público, após o segundo ano de efetivo exercício.)
Art. 50. O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
(alterado pela Lei estadual nº 2.531/99. Ver artigo 41, § 1o, da Constituição Federal. Redação original: O funcionário estável somente poderá ser demitido por efeito de sentença judicial ou processo administrativo em que se lhe tenha assegurado amplo direito de defesa.)
CAPÍTULO V
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 51. Haverá substituição nos casos de impedimento legal ou afastamento do titular de cargo em comissão ou função gratificada ou função de confiança. (alterado pela Lei estadual nº 2.531/99. Haverá substituição nos casos de impedimento legal ou afastamento do titular de cargo em comissão ou função gratificada.)
Parágrafo único. (revogado pela Lei estadual nº 2.363/95. Redação original: A substituição será remunerada, qualquer que seja a natureza do afastamento, por período igual ou superior a cinco dias.).
§ 1o A substituição de que trata este artigo será remunerada, qualquer que seja a natureza do afastamento, desde que por período superior a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição que excederem o referido período. (alterado pela Lei estadual nº 2.531/99.
§ 2o Em nenhuma hipótese haverá remuneração por substituição automática, esta como a que integra a função própria do cargo de que o servidor for titular. (acrescentado pela Lei estadual nº 2.531/99.)
CAPÍTULO VI
DA REMOÇÃO
Art. 52. Remoção é o ato pelo qual o funcionário é deslocado de um órgão para outro, dentro da mesma repartição.
Parágrafo único. A remoção do funcionário será feita a seu pedido, por permuta, ou “ex-officio”.
Art. 53. A remoção por permuta ocorrerá a pedido escrito de ambos os interessados.
CAPÍTULO VII
DA VACÂNCIA
Art. 54. A vacância de cargo público decorrerá de:
I – Exoneração;
II – Demissão;
III – Acesso; (inconstitucional – cf. art. 37, inc. II, Constituição Federal)
IV – Promoção;
V – Transferência; (inconstitucional – cf. art. 37, inc. II, Constituição Federal)
VI – Readaptação;
VII – Aposentadoria; e
VIII – Falecimento.
Art. 55. Dar-se-á a exoneração:
I – a pedido do funcionário;
II – “ex-officio”:

a. quando se tratar de cargo em comissão e não ocorrer a hipótese do item I;

b. quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo legal;

c. quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

TÍTULO III
CAPÍTULO ÚNICO
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 56. Será considerado como de efetivo exercício o afastamento do funcionário em virtude de:
I – Férias;
II – Casamento, até oito dias;
III – Falecimento do cônjuge ou parente consangüíneo ou afim, até o segundo grau, não excedente a oito dias;
IV – Serviços obrigatórios por lei;
V – Licença, salvo a que determinar a perda do vencimento;
VI – Faltas justificadas, até o máximo de três por mês, na forma prevista no artigo 86 deste Estatuto;
VII – Missão ou estudo fora da sede de exercício, quando autorizado o afastamento pela autoridade competente;
VIII – Trânsito em decorrência de mudança da sede de exercício, até quinze dias;
IX – Competições esportivas em que represente o Brasil ou o Estado do Amazonas;
X – Prestação de concurso público;
XI – Disposição ou exercício de cargo de confiança no serviço público.
Art. 57. O tempo de serviço do funcionário afastado para exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, será contado para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento.
Art. 58. Para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicional, será computado integralmente:
I – O tempo de serviço federal, estadual ou municipal;
II – O tempo de serviço ativo nas Forças Armadas prestado durante a paz, computado em dobro quando em operação de guerra;
III – O tempo de serviço prestado em autarquia;
IV – O tempo de serviço prestado à instituição ou empresa de caráter privado, que houver sido transformada em estabelecimento de serviço público. (VETADO).
V – O tempo de licença especial não gozada, contada em dobro; e
VI – O tempo de licença para tratamento de saúde.
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 59. O tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade ou aposentado será considerado, exclusivamente, para nova aposentadoria ou disponibilidade.
Art. 60. O cômputo do tempo de serviço será feito em dias.
§ 1º O número de dias será convertido em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
§ 2º Para efeito de aposentadoria ou disponibilidade, a fração do ano superior a cento e oitenta dias será arredondada para um ano.
§ 3º O tempo de serviço será computado à vista de documentação expedida na forma da lei, incluído o prestado à União, Estados , Municípios (VETADO), bem como o relativo a mandato eletivo.
§ 4º Somente após verificada a inexistência de documentos bastantes na repartição do interessado e no Arquivo Geral correspondente, admitir-se-á a comprovação de tempo de serviço através de justificação judicial.
Art. 61. É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concorrente e simultaneamente em dois ou mais cargos ou funções da União, dos Estados, do Distrito Federal, Territórios, Municípios e Autarquias.
TÍTULO IV
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DAS FÉRIAS
Art. 62. O funcionário gozará férias anuais de trinta dias, percebendo sem qualquer prejuízo financeiro, um valor correspondente a um terço da remuneração mensal. (alterado pela Lei nº 1.897/89. A mesma Lei disciplinou a concessão do 13o salário. Redação original: “O funcionário gozará férias anuais de trinta dias, percebendo, sem qualquer prejuízo financeiro, um salário correspondente ao seu vencimento mensal, conforme a Lei nº 1312, de 22 de dezembro de 1978, obedecendo no caso de acumulação de períodos, ao § 2º do artigo 63 deste Capítulo.”)
§ 1º Somente depois do primeiro ano de exercício, o funcionário terá direito a férias.
§ 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
§ 3º O órgão de pessoal de cada repartição organizará, no mês de novembro, a escala de férias para o exercício seguinte.
§ 4º Atendida a conveniência do serviço público, observar-se-á na organização da escala, quando possível, o interesse do funcionário.
§ 5º A escala de férias poderá ser alterada por necessidade do serviço.
Art. 63. Poderão ser acumulados até três períodos de férias, por imperiosa necessidade do serviço, declarada por escrito pelo chefe imediato do funcionário e, quando for o caso, reconhecida pelo titular a Secretária de Estado ou da Autarquia competente, ou, ainda, pelo Presidente do Poder Legislativo ou Judiciário e dos Tribunais de Contas.
§ 1º A declaração constante do “caput” deste artigo será formulada até dez dias antes da data prevista para início do gozo de férias.
§ 2º A acumulação de período de férias não autoriza a acumulação do valor das férias anuais remuneradas a que se refere o “caput” do artigo anterior, que será pago obedecendo rigorosamente a escala antes estabelecida. (alterado pela Lei nº 1.897/89. Redação original: A acumulação de períodos de férias não autoriza a acumulação do salário-férias, que será pago obedecendo rigorosamente a escala antes estabelecida.)
§ 3º O período de férias acumuladas com base neste artigo será incluído na escala do ano seguinte, mediatamente após o período normal, (VETADO)
Art. 64. Durante as férias o funcionário terá direito a todas as vantagens do cargo, como se efetivo exercício estivesse.
CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS
Seção I
Disposições gerais
Art. 65. Conceder-se-á, nos termos e condições de regulamento, licença:
I – Para tratamento de saúde;
II – Por motivo de doença em pessoa da família;
III – À gestante;
IV – Por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário civil, militar, ou servidor de autarquia;
V – Para tratamento de interesse particular;
VI – Para serviço militar obrigatório; e
VII – Especial.
Art. 66. A licença , concedida dentro de sessenta dias, após o término da anterior, será considerada como prorrogada.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, somente serão levadas em consideração as licenças da mesma espécie.
Art. 67. O funcionário não poderá permanecer licenciado por prazo superior a vinte e quatro meses, consecutivos, salvo nos casos dos itens IV, V e VI do artigo 65.
Seção II
Da licença para tratamento de saúde
Art. 68. A licença para tratamento de saúde de inspeção médica e será concedida sem prejuízo da remuneração.
Art. 69. Quando da inspeção médica verificar redução da capacidade física do funcionário, ou estado de saúde a impossibilitar ou desaconselhar o exercício das funções inerentes ao seu cargo, e não se configurar necessidade de aposentadoria nem licença, poderá o funcionário ser readaptado na forma do artigo 37.
Art. 70. O funcionário licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de imediata suspensão da licença, com perda total de vencimento e vantagens, até reassumir o cargo.
Art. 71. O funcionário acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado, não atendido pelo sistema médico-assistencial previdenciário, será tratado em instituição indicada por junta médica oficial, por conta dos cofres públicos.
Seção III
Da licença por motivo de doença em pessoa da família
Art. 72. O funcionário poderá obter licença por motivo de doença em parente consangüíneo ou afim até segundo grau, e do cônjuge ou companheiro, quando provado que a sua assistência pessoal é indispensável e não pode ser prestada sem se afastar da repartição.
Parágrafo único. A licença dependerá de inspeção por junta médica oficial e será concedida com vencimento ou remuneração integral até um ano, reduzida para dois terços quando exceder esse prazo.
Seção IV
Da licença à gestante
Art. 73. Será concedida à funcionária gestante, mediante inspeção médica, licença por quatro meses, com vencimento ou remuneração.
§ 1º Salvo parecer médico em contrário, a licença será concedida a partir do início do oitavo mês de gestação.
§ 2º no caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do dia do parto.
Seção V
Da licença para acompanhar o cônjuge
Art. 74. O funcionário terá direito à licença, sem remuneração, para acompanhar o cônjuge removido ou transferido para outro ponto do território nacional ou para o exterior, ou eleito para exercer mandato eletivo.
Parágrafo único. Existindo no novo local de residência, repartição estadual, o funcionário nele terá exercício, enquanto perdurar aquela situação.
Seção VI
Da licença para tratamento de interesses particulares
Art. 75. A critério da Administração, ao servidor poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares, por período fixado no ato concessivo e sempre sem remuneração. (alterado pela Lei estadual nº 2.531/99. Redação original: A critério da Administração, poderá ser concedida ao funcionário estável, licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de dois anos, prorrogável pelo mesmo período, sem remuneração.)
§ 1º O servidor aguardará em exercício a concessão da licença. (alterado pela Lei estadual nº 2.531/99. Redação original: O funcionário aguardará em exercício a concessão da licença.)
§ 2º A licença que trata este artigo poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou a critério da Administração. (alterado pela Lei estadual nº 2.531/99. Redação original: A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do funcionário ou a critério da Administração.)
§ 3o A licença poderá ser prorrogada por requerimento do servidor interessado, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, observado o disposto no “caput” deste artigo. (alterado pela Lei estadual nº 2.531/99. Redação original: Após o gozo de quatro anos de licença, só poderá ser concedida nova licença, passados dois anos do término da anterior.)
§ 4o A licença suspende o vínculo do servidor com a Administração, não se computando o tempo correspondente para qualquer efeito, inclusive o de estágio probatório. (acrescentado pela Lei estadual nº 2.531/99)
Seção VII
Da licença para serviço militar obrigatório
Art. 76. Ao funcionário convocado para o serviço militar e outras obrigações de segurança nacional será concedida licença remunerada.
§ 1º Da remuneração descontar-se-á a importância que o funcionário perceber pelo serviço militar.
§ 2º A licença será concedida à vista de documento que prove a incorporação.
§ 3º Ocorrido o desligamento do serviço militar o funcionário terá prazo de trinta dias para reassumir o exercício do cargo.
Art. 77. Ao funcionário oficial de reserva das Forças Armadas será concedida licença remunerada durante os estágios previstos pelos regulamentos militares quando pelo serviço militar não perceber vantagem pecuniária.
Parágrafo único. Quando o estágio for remunerado, assegurar-se-á ao funcionário o direito de opção.
Seção VIII
Da licença especial
Art. 78. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o funcionário fará jus à licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo, podendo acumular o período de dois quinquênios.
§ 1º Não será concedida licença especial se houver o funcionário, no qüinqüênio correspondente:
I – Sofrido pena de multa ou suspensão;
II – Faltado ao serviço sem justificação;
III – Gozado licença:

a. Para tratamento de saúde, por prazo superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não;

b. Para tratamento de saúde em pessoa da família, por prazo superior a cento e vinte dias, consecutivos ou não;

c. Para tratamento de interesses particulares;

d. Por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar, por prazo superior a sessenta dias, consecutivos ou não.

§ 2º Cessada a interrupção prevista neste artigo, recomeçará a contagem do quinquênio, a partir da data da reassunção do funcionário ao exercício do cargo.
§ 3º As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um (01) mês para cada falta. (acrescentado pela Lei nº 2.400/96 )
Art. 79. O funcionário efetivo, ocupante de cargo em comissão ou função gratificada, terá direito à percepção, durante o período de licença especial, das vantagens financeiras do cargo em comissão ou da função gratificada que ocupar.
CAPÍTULO III
DO VENCIMENTO E A REMUNERAÇÃO
(ver art. 22 a 25 da Lei estadual nº 2531/99)
Seção I
Das disposições preliminares
Art. 80. Considera-se:
I – Vencimento, retribuição pecuniária mensal, com valor fixado em lei, devida na Administração Pública, Direta, Autárquica e Fundacional de qualquer dos Poderes do Estado, pelo efetivo exercício de cargo público;
II – Vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo público.
(alterado pela Lei estadual nº 2.531/99. Redação original: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei para o respectivo símbolo, padrão ou nível.)
Art. 81. Remuneração é a soma do vencimento com as vantagens criadas por lei, inclusive as de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. (alterado pela Lei estadual nº 2.531/99. Ver art. 5o e 6o da Lei estadual nº 2531/99. Redação original: Remuneração é a retribuição pecuniária para ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei.)
Parágrafo único. Em se tratando de cargo comissionado ao qual seja atribuída gratificação distinta da de representação, o servidor que o ocupar optará por uma delas. (acrescentado pela Lei estadual nº 2531/99)
Art. 82. (revogado pela Lei estadual nº 2.531/99. Ver art. 1o, e seu parágrafo único, dessa Lei. Redação original: O funcionário que contar seis anos completos, consecutivos ou não, de exercício em cargo ou função de confiança, fará jus a ter adicionada ao vencimento do respectivo cargo efetivo, como vantagem pessoal, a importância equivalente a um quinto: )
I – (revogado pela Lei estadual nº 2.531/99. Redação original: Da diferença entre a remuneração do cargo em comissão e o vencimento do cargo efetivo; )
II – (revogado pela Lei estadual nº 2.531/99. Redação original: Do valor da função gratificada.)
§ 1º (revogado pela Lei estadual nº 2.531/99. Redação original: O acréscimo a que se refere este artigo ocorrerá a partir do sexto ano, à razão de um quinto por ano completo de exercício de cargo ou função de confiança até completar o décimo ano. )
§ 2º (revogado pela Lei estadual nº 2.531/99. Redação original: Quando mais de um cargo ou função houver sido desempenhado no período de um ano initerruptamente, considerar-se-à, para efeito de cálculo da importância a ser adicionada ao vencimento do cargo efetivo, o valor do cargo ou da função de confiança exercido por maior tempo, obedecidos os critérios fixados nos itens I e II deste artigo. )
§ 3º (revogado pela Lei estadual nº 2.531/99. Redação original: Enquanto exercer cargo em comissão ou função de confiança, o funcionário não perceberá a parcela cuja adição fez jus, salvo no caso de opção pelo vencimento do cargo efetivo,… (VETADO)…)
§ 4º (revogado pela Lei estadual nº 2.531/99. Redação original: As importâncias referidas neste artigo não serão consideradas para efeito de cálculo de vantagens ou gratificações incidentes sobre o vencimento do cargo efetivo, nem para a gratificação por tempo de serviço.)
§ 5º (revogado pela Lei estadual nº 2.531/99. Redação original: Na hipótese de opção pelas vantagens do artigo 140 desta Lei, o funcionário não usufruíra do benefício previsto neste artigo.)
Art. 83. Perderá o vencimento do cargo efetivo o funcionário:
I – Nomeado para cargo em comissão, salvo se por ele optar ou acumular legalmente;(ver art. 26 da Lei estadual nº 2531/99)
II – Cumprindo mandato eletivo remunerado federal, estadual ou municipal, ressalvado, em relação ao último, o direito de opção ou de acumulação legal;
III – Licenciado na forma do artigo 65, itens IV e V.
Art. 84. O funcionário perderá:
I – O vencimento ou remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo por motivo legal ou por doença comprovada, de acordo com as disposições deste Estatuto;
II – Um terço do vencimento ou remuneração do dia , se comparecer ou dele se retirar antes da hora regulamentar, ou ainda, ausentar-se, sem autorização, por mais de sessenta minutos;
III – Um terço do vencimento ou remuneração durante o afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum ou denúncia por crime funcional, ou ainda, condenação por crime inafiançável em processo em que não haja pronúncia, tendo direito à diferença se absolvido;
IV – Um terço do vencimento ou remuneração, durante o período de afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, à pena que não acarrete a perda do cargo.
Parágrafo único. para efeitos deste artigo, serão levadas em conta as gratificações percebidas pelo funcionário.
Art. 85. Nenhum funcionário perceberá vencimento inferior ao salário mínimo fixado para o Estado do Amazonas.(Ver art. 3o da Lei estadual nº 1.899/89)
Art. 86. Serão abonadas até três faltas, durante o mês, por motivo de doença comprovada mediante atestado passado por médico ou dentista do serviço oficial ou particular.
Parágrafo único. para os efeitos deste artigo, o funcionário apresentará o atestado no primeiro dia em que retornar ao serviço.
Art. 87. O vencimento, as gratificações e os proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei, nem serão objeto do arresto, seqüestro ou penhora, salvo quando se tratar de:
I – Prestação de alimentos determinada judicialmente;
II – Reposição ou indenização devida à Fazenda do Estado.
Art. 88. As reposições e as indenizações à Fazenda do Estado serão descontadas em parcelas mensais e sucessivas, aquelas não excedentes da décima parte do valor da remuneração e as outras, em no máximo seus vezes. (alterado pela Lei estadual nº 2.531/99. Redação original: As reposições e indenizações à Fazenda do Estado serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes da décima parte do valor da remuneração. Parágrafo único. Quando o funcionário for exonerado ou demitido, ou tiver, a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, o débito deverá ser quitado no prazo de sessenta dias, findo o qual, e no caso de não pagamento, será inscrito como dívida e cobrada judicialmente.)
Art. 89. Os vencimentos e proventos devidos ao funcionário falecido não serão considerados herança, devendo ser pagos, independentemente de ordem judicial, ao cônjuge ou companheiro ou, na falta deste, aos legítimos herdeiros.
Seção II
Das gratificações
Art. 90. Poderão ser concedidas ao funcionário, na forma regulamentar, as seguintes gratificações: (ver a Lei estadual nº 1.839, de 18 de maio de 1988: Art. 7º É vedada a percepção cumulativa da gratificação de produtividade ou de prêmio por produção com a gratificação pela prestação de serviço em regime de tempo integral ou tempo integral com dedicação exclusiva, a que se referem os incisos IV e IX, respectivamente, da Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986. ( … ) Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 1988.)
I – De função;
II – De representação;
III – (revogado pela Lei estadual nº 2.531/99. Ver art. 30 dessa Lei. Redação original: Por tempo de serviço;)
IV – De produtividade ou de prêmio por produção;
V – Pela prestação de serviços extraordinários;
VI – Pela execução de trabalhos de natureza especial, com risco de vida ou de saúde;
VII – Pela participação em órgão de deliberação coletiva;
VIII – Pela participação como membro ou auxiliar de comissão examinadora de concurso;
IX – Pela prestação de serviço em regime de tempo integral com dedicação exclusiva.;
X – Pela participação em comissão, grupo de trabalho ou grupo especial de assessoramento técnico, de caráter transitório;
XI – Pelo exercício em determinadas zonas ou locais; e
XII – Pelo exercício do magistério em cursos especiais de treinamento de funcionários, se realizando o trabalho fora das horas de expediente.
§ 1º Os percentuais de atribuição das gratificações previstas nos incisos deste artigo, a serem fixados por ato legal, somente incidirão, para efeito de cálculo das referidas vantagens, sobre o valor do vencimento do cargo efetivo do funcionário. (acrescentado pela Lei nº 1.869/88)
§ 2º O percentual para percepção da gratificação pela prestação de serviço em regime de tempo integral com dedicação exclusiva, não poderá ser superior a 60% (sessenta por cento) e a gratificação pela participação em comissão, grupo de trabalho ou grupo especial de assessoramento técnico, de caráter transitório, não poderá ter percentual de atribuição acima de 100% (cem por cento). (acrescentado pela Lei nº 1.869/88.)
§ 3º (acrescentado pela Lei nº 1.869/88 e revogado pela Lei nº 1899/89. Redação original: É vedada a percepção cumulativa de gratificação de produtividade ou de prêmio por produção com a gratificação pela prestação de serviço em regime de tempo integral com dedicação exclusiva; e a gratificação pela execução de trabalhos de natureza especial, com risco de vida ou de saúde com a gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais.”)
Art. 91. A função gratificada é a vantagem pecuniária atribuída pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento ou secretariado e outros julgados necessários.
§ 1º Em havendo recursos orçamentários, o Poder Executivo poderá criar funções gratificadas, previstas em regulamento próprio, onde se estabelecerá também competência para designação.
§ 2º A dispensa da função gratificada cabe à autoridade competente para a designação.
Art. 92. A gratificação por serviço extraordinário destina-se a remunerar o trabalho executado fora do período normal de expediente.
§ 1º A gratificação será paga por hora de trabalho, prorrogado ou antecipado, na mesma razão de cada hora do período normal de trabalho.
§ 2º Ressalvados os casos de convocação de emergência, o serviço extraordinário não excederá de noventa horas mensais.
§ 3º É vedado conceder gratificações por serviços extraordinários com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos.
§ 4º O exercício de cargo em comissão ou função gratificada impede o pagamento de gratificação por serviços extradionários.
Art. 93. Para o serviço extraordinário noturno, o valor da gratificação será acrescido de vinte e cinco por cento.
Art. 94. (revogado pela Lei estadual nº 2.531/99. Redação original: A gratificação por tempo de serviço, devida ao funcionário efetivo, será calculada sobre o vencimento do cargo ocupado e corresponderá a cinco por cento por quinquênio de serviço público.)
Parágrafo único. (revogado pela Lei estadual nº 2.531/99. Redação original: A gratificação incorporar-se-á ao vencimento para todos os efeitos legais.)
Seção III
Da ajuda de custo
Art. 95. A administração pagará ajuda de custo do funcionário que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede.
§ 1º A ajuda de custo destina-se a indenizar ao funcionário as despesas de viagem e de nova instalação.
§ 2º O transporte o funcionário, sua família e um serviçal, ocorrerá por conta do Estado.
§ 3º O nomeado para cargo em comissão, que não seja funcionário do Estado e não resida na sede designada, também fará jus aos benefícios deste artigo.
Art. 96. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do cargo efetivo ou do cargo em comissão.
Parágrafo único. A ajuda de custo não excederá a importância correspondente a três meses de remuneração.
Art. 97. Não será concedida ajuda de custo:
I – Quando o funcionário for posto à disposição de outro órgão;
II – Quando o funcionário for transferido ou removido a pedido, mesmo por permuta; e
III – Quando o funcionário deixar a sede ou voltar em virtude de mandato eletivo.
Art. 98. Restituirá a ajuda de custo, sem prejuízo de pena disciplinar cabível;
I – O funcionário que não se deslocar para a nova sede dentro do prazo fixado, salvo por motivo devidamente comprovado;
II – Quando retornar ou pedir exoneração antes de completar cento e oitenta dias de exercício na nova sede.
Parágrafo único. Se o funcionário regressar por ordem superior, ou por comprovado motivo de força maior, não haverá restituição.
Art. 99. O transporte do funcionário inclui as passagens e, no limite estabelecido em regulamento próprio, as bagagens.
Parágrafo único. O funcionário será obrigado a repor a importância correspondente ao transporte irregularmente requisitado, além de sofrer a pena disciplinar cabível.
Seção IV
Das diárias
Art. 100. O funcionário, que a serviço se deslocar da sede em caráter eventual e transitório, fará jus a diárias correspondentes ao período de afastamento para cobrir as despesas de alimentação e pousada.
§ 1º Entende-se por sede o lugar onde o funcionário reside.
§ 2º Não serão pagas diárias ao funcionário removido ou transferido, quando designado para função gratificada ou nomeado para cargo de comissão.
§ 3º Não caberá pagamento de diárias quando a viagem do funcionário constituir exigência inerente ao cargo ou função.
Art. 101. Será paga diária especial ao funcionário designado para serviços intensivos de campo, em qualquer lugar do Estado.
Parágrafo único. A diária especial de campo é devida a partir da entrada em serviço, obedecendo seu pagamento aos valores fixados por ato governamental.
Art. 102. O funcionário que, indevidamente, receber diárias, restituirá de uma só vez igual importância, sujeito ainda à punição disciplinar.
Art. 103. Será punido com suspensão e, na reincidência, com demissão, o funcionário que, indevidamente, conceder diárias.
Seção V
Do salário-família
(ver Lei estadual nº 2.141/92, que fixou o salário-família, por dependente, em 3% do piso salarial do Estado, com efeitos financeiros a partir de 01.06.92)
Art. 104. O salário-família é devido por dependente, menor de 21 anos, do funcionário, ativo ou inativo.
§ 1º A cada dependente corresponderá uma cota de salário-família.
§ 2º A cota do salário-família destinada a dependente inválido será paga em dobro.
Art. 105. Não será devido o salário-família quando o dependente passar a perceber qualquer rendimento, em importância igual ou superior à do salário-mínimo.
Art. 106. Quando o pai e a mãe forem funcionários e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles apenas; se não viverem em comum, será pago ao que tiver os dependentes sob sua guarda ou; se ambos os tiverem, será concedido a um e a outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.
Art. 107. O salário-família é devido mesmo quando o funcionário não receber vencimento ou proventos.
Art. 108. O salário-família não está sujeito a qualquer imposto ou taxa, nem servirá de base para qualquer contribuição, mesmo para a previdência social.
Art. 109. Fica assegurada, nas mesmas bases e condições, ao cônjuge sobrevivente ou ao responsável legal pelos filhos do casal, a percepção do salário-família a que tinha direito o funcionário ativo ou inativo, falecido.
Art. 110. Quando o funcionário, em regime de acumulação legal, ocupar mais de um cargo, só perceberá o salário-famlília por um dos cargos.
Seção VI
Do auxílio-doença
Art. 111. Ao funcionário será devido um mês de vencimento, a título de auxílio-doença, após cada período de doze meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, em conseqüência das doenças previstas no item I, letra “b”, do artigo 132, quando o inspeção médica não concluir pela necessidade imediata de aposentadoria.
Art. 112. O auxílio doença será concedido a partir do dia imediato ao término do período referido no artigo anterior, até o máximo de dois períodos.
Seção VIII
Do auxílio-funeral
Art. 113. Será pago auxílio-funeral correspondente a um mês de vencimento, remuneração ou provento, mediante prova da despesa, a quem providenciou o sepultamento do funcionário falecido.
§ 1º O vencimento, remuneração ou provento corresponderá àquele do funcionário, no momento do óbito.
§ 2º Em caso de acumulação legal de cargos do Estado, o auxílio-funeral corresponderá ao pagamento o cargo de maior vencimento ou remuneração do funcionário.
§ 3º A despesa com auxílio funeral correrá à conta da dotação orçamentária própria do cargo, que não será provido antes de decorridos trinta dias da vacância.
CAPÍTULO IV
DAS CONCESSÕES
Art. 114. Sem prejuízo da remuneração e qualquer outro direito ou vantagem, o funcionário poderá faltar ao serviço até oito dias consecutivos, por motivo de:
I – Casamento; ou
II – Falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, filhos ou irmãos.
Art. 115. Ao funcionário estudante será permitido ausentando-se do serviço, sem prejuízo do vencimento, remuneração ou vantagem, para submeter-se a prova ou exame, mediante apresentação de atestado fornecido pelo estabelecimento de ensino.
Art. 116. Poderá o funcionário ser autorizado para estudo ou aperfeiçoamento fora o Estado, a critério do Chefe do Poder a cujo Quadro de Pessoal integre, e por prazo não superior a três anos, sem prejuízo do vencimento ou remuneração.
§ 1º O funcionário, amparado por este artigo, ficará obrigado a prestar serviço ao Estado, pelo menos por período igual ao de seu afastamento.
§ 2º Não cumprida a obrigação de que trata o parágrafo anterior, o funcionário indenizará os cofres públicos da importância despendida pelo Estado, como custeio da viagem de estudo ou aperfeiçoamento.
CAPÍTULO V
DA ASSISTÊNCIA E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 117. O Estado prestará assistência ao funcionário e à sua família através de instituição própria criada por lei.(ver art. 27 da Lei estadual nº 2531/99, que autoriza a compensação automática pelo Tesouro no mês subsequente, no caso de não recolhimento mensal da retenção do IR na fonte na folha de pagamento.)
CAPÍTULO VI
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 118. É assegurado ao funcionário o direito de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer, desde que o faça dentro das normas de urbanidade.
Art. 119. O requerimento é cabível para defesa de direito ou de interesse legítimo e será dirigido à autoridade competente em razão da matéria.
Art. 120. A representação é cabível contra abuso de autoridade ou desvio de poder e, encaminhada pela via hierárquica, será obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é interposta.
Art. 121. Caberá pedido de reconsideração dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, quando contiver novos argumentos.
Parágrafo único. O prazo para apresentação do pedido de reconsideração é de quinze dias a contar da ciência do ato, a decisão ou da publicação oficial.
Art. 122. O recurso é cabível contra indeferimento de pedido de reconsideração e contra decisões sobre recursos sucessivamente interpostos.
Art. 123. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão recorrida.
§ 1º O recurso será interposto por intermédio da autoridade recorrida, que poderá reconsiderar a decisão, ou, mantendo-a, encaminhá-la à autoridade superior.
§ 2º Desde trinta dias o prazo para interposição de recurso, a contar da publicação ou ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 124. O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:
I – Em cinco anos, quantos aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e aos referentes a matéria patrimonial;
II – Em cento e vinte dias, nos demais casos.
Art. 125. Os prazos de prescrição estabelecidos no artigo anterior, contar-se-ão da data da publicação, no órgão oficial, ao ato impugnado, ou da data da ciência pelo interessado.
Art. 126 – Os pedidos de reconsideração e os recursos, quando cabíveis, e apresentados destro do prazo, interrompem a prescrição até duas vezes, determinando a contagem de novos prazos a partir da data da publicação de despacho denegatório ou restritivo ao pedido.
Art. 127. O ingressos em juízo não implica necessariamente suspensão, na instância administrativa, de pleito formulado pelo funcionário.
CAPÍTULO VII
DA DISPONIBILIDADE
Art. 128. Disponibilidade é o ato pelo qual o funcionário estável fica afastado e qualquer atividade, no serviço público em virtude da extinção ou declaração da desnecessidade do seu cargo.
Parágrafo único. O funcionário em disponibilidade perceberá proventos proporcionais ao seu tempo de serviço, mais as vantagens incorporáveis à data da inativação e o salário-família.
Art. 129. Restabelecido o cargo, mesmo modificada a sua denominação, será nele aproveitado, com prioridade, o funcionário em disponibilidade.
Art. 130. O funcionário em disponibilidade poderá ser aposentado, preenchidos os requisitos legais.
CAPÍTULO VIII
DA APOSENTADORIA
Art. 131. O funcionário será aposentado: (ver art. 3o da Lei estadual nº 2531/99, que manda observar as regras do art. 40, § 2o, da CF/88 e do art. 17 do ADCT/88)
I – Compulsoriamente, aos setenta anos de idade;
II – Voluntariamente:

a. aos trinta e cinco anos de serviço, se do sexo masculino;

b. aos trinta anos de serviço, se do sexo feminino; e

III – Por invalidez.
Art. 132. Os proventos de aposentadoria serão:
I – Integrais, quando o funcionário:

a. Aposentar-se voluntariamente por tempo de serviço;

b. Invalidar-se por acidente ocorrido em serviço, por moléstia profissional, ou quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefrobatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS, acidente vascular e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. (alterado pela Lei estadual nº 2.531/99. Redação original: Invalidar-se por acidente ocorrido em serviço, por moléstia profissional, ou quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, doença dos órgãos de visão, com diminuição de acuidade de um décimo, lepra, leucemia, cardiopatia grave, doença de Parkinson, e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especialidade; e)

II – Proporcionais, foras das hipóteses previstas no item anterior.
Parágrafo único. Os proventos proporcionais não serão inferiores a cinqüenta por cento do vencimento e vantagens percebidas na atividade, e, em caso nenhum, inferiores ao salário-mínimo.
Art. 133. Para efeitos deste Estatuo, considera-se acidente em serviço o evento danoso que tiver como causa imediata o exercício das atribuições inerentes ao cargo.
§ 1º Equipara-se ao acidente em serviço a agressão física sofrida e não provocada pelo funcionário, no exercício das suas atribuições.
§ 2º A prova do acidente será formulada em processo especial, no prazo de oito dias, prorrogável, quando as circunstâncias o exigirem, por período que a autoridade competente considerar necessário. Quando as circunstâncias o exigirem, por período que a autoridade competente considerar necessário.
Art. 134. Entende-se por doença profissional a proveniente das condições do serviço ou de fatos nele ocorridos, devendo o laudo médico estabelecer-lhes rigorosa caracterização.
Art. 135. A aposentadoria compulsória será automática e o funcionário deixará o exercício do cargo no dia que atingir a idade limite, devendo o ato retroagir aquela data.
Art. 136. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a vinte e quatro meses, salvo quando o laudo médico declarar logo incapacidade definitiva para o serviço público.
Art. 137. A aposentadoria produzirá efeito com a publicação do ato no órgão oficial.
Art. 138. (derrogado pelo art. 1o da Lei estadual nº 1941/90, que estabeleceu que ‘comprovado o tempo de serviço e se não for decidido o processo de aposentadoria no prazo de 60 dias, na forma do art. 269 da Constituição do Estado do Amazonas, o funcionário fica dispensado de suas atribuições funcionais’. Redação original: No caso do item II do artigo 131 o funcionário aguardará em exercício a publicação do ato de aposentadoria.)
Art. 139. (derrogado pela Emenda Constitucional Estadual nº 23/96, que alterou o artigo 109, inc. XXII, da Constituição de 1.989. Revogado expressamente e com efeitos retroativos pelos art. 2o e 30 da Lei estadual nº 2.531/99. Redação original: O funcionário que se aposentar de acordo com o item II do artigo 131 fará jus: I – A proventos correspondentes ao vencimento da classe imediatamente superior. II – A proventos acrescidos de vinte por cento, quando ocupante da última classe da carreira. III – A proventos estabelecidos no inciso anterior, quando ocupante de cargo isolado, durante três anos no mínimo.)
Parágrafo único. (revogado pela Lei nº 2.293/94, redação original: “O disposto neste artigo aplicar-se-á às aposentadorias decretadas a partir da data da vigência deste Estatuto.”)
Art. 140. O funcionário ao se aposentar passará à inatividade:
I – Com vencimento do cargo em comissão, da função de confiança ou função gratificada que houver exercido, sem interrupção, por no mínimo cinco anos.
II – Com as vantagens do item anterior, desde que o exercício de cargo ou função de confiança tenha somado um período de dez anos, consecutivos ou não.
§ 1º No caso do item II deste artigo, quando mais de uma cargo ou função tenha sido exercido, serão atribuídas as vantagens o cargo ou da função de maior valor, desde que lhe corresponda o exercício mínimo de um ano.
§ 2º (VETADO)
Art. 141. Os proventos da inatividade serão revistos sempre na mesma base percentual do aumento concedido aos funcionários em atividade, ou de categoria igual ou equivalente.
§ 1º (VETADO)
§ 2º O funcionário aposentado com proventos proporcionais, quando acometidos de doença prevista na letra “b”, inciso I, do artigo 132, positivada em inspeção médica, passará a ter proventos integrais.
Art. 142. Será acrescido aos proventos da aposentadoria o valor correspondente às gratificações “prolabore” desde que o funcionário venha percebendo dita vantagem há mais de cinco anos.
Art. 143. O cálculo dos proventos da aposentadoria terá por base o vencimento mensal do cargo acrescido das vantagens incorporáveis por lei.
TÍTULO V
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DA ACUMULAÇÃO
(ver art. 17, §§ 1o e 2o, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1.988)
(ver art. 37, inc. XVI e XVII e § 10, art. 38 e art. 40, §§ 6o e 11, , da Constituição Federal acerca da cumulação de proventos e remunerações ou subsídios)
Art. 144. É vedada a acumulação remunerada de cargo com outro cargo, emprego ou funçào públicos, abrangendo a Administração Direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, exceto, quando houver compatibilidade de horários: (alterado pela Lei estadual nº 2531/99. Redação original: É vedada a acumulação remunerada de cargos ou funções públicas, exceto de: I – Um cargo do magistério com o de Juiz; II – Dois cargos de professor; III – Um cargo de professor com outro técnico ou científico; IV – Dois cargos privativos de médico.)
I – a de dois cargos ou empregos de professor;
II – a de um cargo ou de emprego de professor com outro técnico ou científico;
III – a de dois cargos ou empregos privativos de médico.
Parágrafo único. É vedada a percepção simultânea de proventos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as hipóteses de acumulação permitida na atividade, de exercício de mandato eletivo, de cargo em comissão ou de contrato para a prestação de serviços de natureza técnica ou especializada. (ver art. 37, inc. XVI e XVII e § 10, art. 38 e art. 40, §§ 6o e 11, da Constituição Federal e art. 8o da Lei estadual nº 2531/99. A mesma Lei extirpou os §§ 1o a 3o originais. Redação anterior: § 1º Em qualquer dos casos, a acumulação somente será permitida quando houver correlação de matéria e compatibilidade de horários. § 2º A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos, em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. § 3º A proibição de acumular proventos não aplica ao aposentado, quando no exercício do mandato efetivo, quando ocupante de cargo em comissão ou quando contratado para a prestação de serviços técnicos ou especializados.)
Art. 145. O reconhecimento da licitude da acumulação de cargos fica condicionado à comprovação da compatibilidade de horários a ser declarada pelo servidor em ato próprio perante os órgãos ou entidades a que pertencer. (ver art. 37, inc. XVI e XVII e § 10, art. 38 e art. 40, §§ 6o e 11, da Constituição Federal acerca da cumulação de proventos e remunerações ou subsídios. Artigo alterado pela Lei estadual nº 2531/99. Redação original: Não se enquadra na proibição de acumular a percepção conjunta de: I – Pensões civil e militar; II – Pensões com vencimento, remuneração ou salários; III – Pensões com proventos de disponibilidade, aposentadoria ou reforma.)
Parágrafo único. A qualquer tempo a Administração poderá solicitar declaração do servidor atestando que não acumula cargos, empregos ou funções em órgãos da União, Estado e Municípios. (Acrescentado pela Lei estadual nº 2531/99)
Art. 146. As acumulações e a percepção de proventos vedadas pelo art. 144 serão apuradas em processo sumário, nos termos do art. 174 deste Estatuto, por meio de comissão constituída em caráter transitório ou permanente. (Alterado pela Lei estadual nº 2531/99. Redação original: As acumulações serão apuradas por meio de comissão constituída em caráter transitório ou permanente. Parágrafo único. Verificada a acumulação proibida e provada a boa fé, o funcionário optará por um dos cargos ou funções exercidas.)
Art. 147. Transitada em julgado a decisão do processo sumário que concluir pela acumulação ou pela percepção de proventos vedadas pelo art. 144, o servidor:
I – optará, no prazo de 05 (cinco) cias, por um dos cargos, empregos ou funções exercidos, ou pelos proventos, se patenteada a boa-fé;
II – será demitido do cargo ou cargos estaduais ilegalmente ocupados, ou terá cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, nos casos de má-fé comprovada.
(alterado pela Lei estadual nº 2531/99. Redação original: Na hipótese de má-fé, provada mediante inquérito administrativo, o funcionário perderá, também, o cargo que exercia há mais tempo. Parágrafo único. O inquérito administrativo obedecerá às normas disciplinares da Seção IV do Capítulo VII deste Título.)
Art. 148. As autoridades que tiverem conhecimento de qualquer acumulação indevida, comunicação o fato, sob pena de responsabilidade, ao órgão de pessoal, para os fins indicados no artigo 146.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES
Art. 149. Além do exercício das atribuições do cargo, são deveres do funcionário:
I – Lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas;
II – Assiduidade e pontualidade;
III – Cumprimento de ordens superiores, representando quando manifestadamente ilegais;
IV – Desempenho, com zelo e presteza, dos trabalhos de sua incumbência;
V – Sigilo sobre os assuntos da repartição;
VI – Zelo pela economia do material e pela conservação do patrimônio sob sua guarda ou para sua utilização;
VII – Urbanidade com companheiros de serviços e o público em geral;
VIII – Cooperação e espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;
IX – Conhecimento das leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviços referentes às suas funções; e
X – Procedimento compatível com a dignidade da função pública.
CAPÍTULO III
DAS PROIBIÇÕES
Art. 150. Ao funcionário é proibido:
I – Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso em informação, parecer ou despacho, às autoridades e a atos da Administração Pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;
II – Censurar, por qualquer órgão de divulgação pública, as autoridades constituídas;
III – Pleitear, como procurador ou intermediário junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos e proventos do cônjuge, companheiro ou parente consangüíneo ou afim, até segundo grau;
IV – Reiterar, modificar ou substituir, sem prévia autorização, qualquer documento de órgão estadual.
V – Empregar materiais e bens do Estado em serviço particular ou sem autorização superior, retirar objetos de órgãos oficiais;
VI – Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal;
VII – Coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza partidária;
VIII – Receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em razão do cargo;
IX – Praticar a usura, em qualquer de suas formas;
X – Promover manifestações de apreço ou desapreço, mesmo para obsequiar superiores hierárquicos, e fazer circular ou subscrever lista de donativos na repartição;
XI – Cometer a pessoas estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos de sua competência ou de seus subordinados;
XII – Participar da diretoria, gerência, administração, conselho-técnico ou administrativo de empresa ou sociedade:

a. Contratante ou concessionária de serviço público;

b. Fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, a qualquer órgão estadual.

c. Com atividades relacionadas à natureza do cargo ou função pública exercida;

XIII – Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário;
XIV – Entreter-se, nos locais e horas de trabalho, em palestras, leituras ou atividades estranhas ao serviço;
XV – Atender pessoas estranhas ao serviço no local de trabalho, para tratar de assuntos particulares;
XVI – Incitar greves ou delas participar ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público;
XVII – Fundar sindicato de funcionário ou deles participar; e
XVIII – Ausentar-se do Estado, mesmo para estudo ou missão oficial de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização expressa o Chefe do Poder a cujo Quadro de Pessoal integre.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 151. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.
Art. 152. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Pública ou a terceiros.
§ 1º A indenização de prejuízo causado à Fazenda Pública será liquidada m