Pergunta: como ficam as pensões, caso aprovada a PEC 287/2016?

Resposta, a partir da nova redação dada ao § 7º do artigo 40 pela PEC 287/2016:

(1)   Ao pensionista de servidor que entrou antes da futura emenda constitucional: o valor corresponderá à cota familiar de 50%, acrescida de cotas individuais de 10 (dez)  por cento para cada dependente, limitadas ao total de 100%. Se considerarmos o(a) cônjuge como dependente (dependência previdenciária), o valor mínimo será de 60% do que seria a aposentadoria a que o servidor tem ou teria direito até o teto do RGPS (em 2016, R$ 5.189,82), assim como 60% dos 70% do montante que exceder esse teto;

(2)   Ao servidor que entrar depois da futura emenda constitucional: valor será de 60% dos proventos a que o servidor tem ou teria direito, limitado ao teto de benefício do RGPS (em 2016, de R$ 5.189,82);

(3)   As cotas individuais (10%) cessam com a perda da qualidade de dependente e não são repassadas aos outros beneficiários.